RESOLUÇÃO/CMAS Nº002/2023

SÚMULA: APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO DO FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim/MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 589/2010 de 02 de agosto de 2010, considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 10 de março 2023, sobre a Ata nº002/2023.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual de Mato Grosso - FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social - 2022.

Parágrafo Único – Trata-se de repasse em duas (02) parcelas no valor de R$ 21.153,99 (vinte e um mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um montante anual de R$42.307,98 (quarenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e oito centavos), que foi utilizado no serviço de proteção social básica.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Novo São Joaquim – MT, 10 de março de 2023.

Hérica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente-CMAS