OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO II ATENDENDO A SECRETARIA DE ADMINITRAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.

DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2021

Por este instrumento de Renovação de Prazo e Valor e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.XXX.XXX-49 e RG n.º 140XX70 SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em sequência denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, a pessoa física ÁLVARO JOSÉ SCHUH,inscrito no CPF: 546.XXX.XXX-15e Cédula de Identidade RG: 37XXX88, Pessoa Física Residente e domiciliado na Rua Tatiane – Bairro: Jardim Mayra- CEP: 78445-000 Nova Maringá - MT, doravante simplesmente denominado LOCADOR em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO DE PRAZO E VALOR ao CONTRATO Nº 007/2021, nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2021, devidamente ratificado em 11/03/2021, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o contrato nº. 007/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 14 de Março de 2023 e término em 13 de Março de 2024. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 007/2021 tem sua fundamentação legal no artigo 57, §1° VI, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA LOCAÇÃO 02.1. O Valor da renovação contratual será de R$ 48.992,88 (Quarenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), que será pago ao contratado em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 4.082,74 (Quatro mil oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) cada, empenhados no exercício de 2023. 02.2. Os valores fixados neste contrato foram reajustados em 5,47%, conforme Cláusula 05.5 do contrato 007/2021, que assegura o reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC como meio de correção monetária a cada termo renovação conforme a dispõe Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de recursos do Orçamento da Secretaria abaixo:

Exercício 2023 = R$ 48.992,88.

Destinação	Dotação orçamentária	Valor de Empenho 2023
Sec. Mun. de Administração	03.001.04.122.0002.2007.339036.0000.58	R$ 48.992,88. Valor mensal R$ 4.082,74

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pela fiscal ROSANGELA MELO GOLARTE, designada pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

05.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 13 de Março de 2023.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT ÁLVARO JOSÉ SCHUH

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CNPJ: 546.XXX.XXX-15

Locatario Locador

ROSANGELA MELO GOLARTE

CPF: 036.xxx.xxx-18

Fiscal de Contrato