PORTARIA N.º 55/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Srª. Doralice Inacio de Carvalho”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º incisos III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “b” da Lei n°. 1.075/2018 c/c art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 36/2022 que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 45 de 2022 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRª. DORALICE INACIO DE CARVALHO, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 421.055 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 998.358.271-68, servidora efetiva no cargo de Merendeira – Apoio Administrativo Não Profissionalizado, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 44 horas semanais, matriculada sob nº 1241, contando com 29 (vinte e nove) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base na média aritmética, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2023.02.00009P, a partir de 01/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 13 de março de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL