DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado do Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do município de Diamantino-MT;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

Considerando que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a “desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”;

Considerando que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que “dispõe sobre desapropriação por utilidade pública”, considera que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”;

Considerando que a Lei nº 4.132 de 10.09.62, alterada pela Lei nº 6.513/77, “... desapropriação por interesse social será decretada para promover ajusta distribuição de propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal...”.

Considerando que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada de INTERESSE SOCIAL para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno rural, cujo croqui segue incluso a este, fazendo parte integrante, descrita como segue:

“Um lote urbano com área de 1.550,00 com área total de metros quadrados, conforme descrito na matrícula 20.073, devidamente registradas no 1° Serviço Registral de Diamantino.”

Art. 2º - Ao expropriado será efetuado o pagamento no valor de até R$ 419.523,00 (quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e três reais), no ato em que o mesmo transferir ao município de Diamantino, direito de propriedade e posse sobre a referida área.

Art. 3º - A dotação orçamentária para atender a despesa constante do presente Decreto, estão consignadas na Lei 1519/2022.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino-MT, em 13 de março de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO