Pelo presente instrumento de TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, regido pelas normas de Direito Administrativo, natureza de Contrato Administrativo, firmado entre o MUNICÍPIO DE CONFRESA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, n° 286, Centro, na cidade de Confresa, Estado de Mato Grosso, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n. 0875190-0 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 535.561.191-53, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONFRESA - APAE, inscrito no CNPJ sob n. 21.961.618/0001-98, com sede Avenida Ayrton Senna, nº 108, Setor Pavilhão, CEP: 78.652-000, Confresa-MT, por sua representante legal, Silvana Breitenbach, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade n. 1390945-2 SSP/MT, inscrita no CPF nº 014.687.981-38, doravante designado CONCESSIONÁRIO, celebram a presente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com fundamento na Lei Municipal nº 1198, de 13 de março de 2023, conforme as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLAUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é legítimo proprietário do lote urbano nº APM-01C, Quadra 24 (vinte e quatro) do Loteamento Arco Íris, localizado no perímetro urbano desta cidade, com área de 4.818,56m² (quatro mil e oitocentos e dezoito metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), matrícula nº 20.529 e conforme croqui e memorial descritivo em anexo.

CLAUSULA SEGUNDA: O CONCEDENTE, através deste termo, concede ao CONCESSIONÁRIO, o direito real de uso do imóvel descrito na cláusula primeira, para que estes ali promovam a construção de sua sede.

CLAUSULA TERCEIRA: O CONCEDENTE e o CONCESSIONÁRIO ajustam a presente concessão a título gratuito.

CLÁUSULA QUARTA: A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração do presente termo de concessão de direito real de uso.

CLAUSULA QUINTA: A concessão de que trata o presente termo dar-se-á pelo prazo de 30 (trinta) anos a contar da assinatura deste.

5.1.: O prazo de que trata a cláusula acima poderá ser prorrogado por igual período, por meio de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

5.2: Transcorrido o prazo previsto nas cláusulas acima, o imóvel retornará à posse do Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.

CLÁUSULA SEXTA: A entidade concessionária deverá iniciar a implantação/construção do prédio no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do TERMO DE CONCESSÃO, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Município de Confresa, a critério do Poder Executivo.

CLÁUSULA SÉTIMA: Em contrapartida, a entidade cede gratuitamente as instalações do imóvel, objeto desta concessão, para eventos do ou patrocinados pelo Município.

CLÁUSULA OITAVA: A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere este termo.

CLÁUSULA NONA: Encerra-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA: Após a assinatura do presente termo, o CONCESSIONÁRIO poderá fruir e gozar plenamente do imóvel descrito na cláusula primeira, para os fins ali estabelecidos.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Estabelecem as partes o foro da comarca de Porto Alegre do Norte-MT para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente termo.

E, por estarem assim justos e avençados, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual forma e teor na presença de duas testemunhas.

Confresa-MT, 13 de março de 2023.

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONFRESA – APAE

Silvana Breitenbach

Presidente

TESTEMUNHAS:

Assinatura:________________________________ Assinatura:___________________________

CPF: ________________________________________ CPF: __________________________________