DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT.

O Prefeito do município de Nova Marilândia/MT, Sr. Jefferson Nogueira Souto, no uso das atribuições que lhe confere o cargo;

- CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal de nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990 que dispõe sobre: as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal de nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, inciso 1º que dispõe sobre: a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde;

- CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual de nº. 22 de 09 de Novembro de 1992 que dispõe sobre: a Conferência Estadual de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este, ou, pelo Conselho Estadual de Saúde;

- CONSIDERANDO a resolução de Nº. 001 de 25 de Dezembro do ano de 2022 do Conselho Municipal de Saúde de Nova Marilândia que dispõe sobre: a aprovação da Realização da VIII Conferência Municipal de Saúde do Município de Nova Marilândia – MT.

DECRETA:

Art.1º - Fica convocada a IX Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT, a realizar-se em dia único na data de 30 de Março do ano de 2023.

Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”.

Art.3º - A Conferência será presidida pelo(a) presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenada por pessoa indicada pelo Conselho e Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

Art.4º - O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria, a composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a conferência.

Art.5º - As despesas com a realização da IX Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT.

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Nova Marilândia - MT, em 13 de março de 2023.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL NOVA MARILÂNDIA-MT