Homologa o resultado final do processo e procedimento de escolha suplementar ao processo de escolha do ano de 2019 destinado ao preenchimento das vagas de suplentes ao cargo Conselheiro Tutelar.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS CIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, por intermédio do seu presidente, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário do Conselho deliberou e Resolveu na 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de Março de 2.015;

Considerando o Processo n. 001/CMDCA-SEMAS/2023;

Considerando o resultado final do procedimento de escolha autorizado pela Resolução n. 001/2023 (pub. no J.O.M. Ed. n. 4.156 de 20/01/2023. p. 923) e Edital Escolha Simplificada n. 001/2023 aprovado pela Resolução n. 003/2023-CMDCA (pub. no J.O.M. Ed. n. 4.156, de 20/01/2023, p.920-924);

Considerando o Relatório de finalização e remessa produzido pela Comissão Especial designada pela Resolução n. 002/CMDCA/2023 (pub. no J.O.M. Ed. n. 4.156, de 20/01/2023, p. 924);

Considerando, as atribuições diferidas ao Plenário do Conselho dos Direitos, nos termos previstos na Seção I, do Capitulo VII, da Resolução n. 01/CMDCA, de 12 de Fevereiro de 2015 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o processo e o procedimento simplificado de escolha suplementar ao processo de escolha realizado no ano de 2019, conduzido no âmbito do Conselho de Diretos, através da Comissão Especial designada pela Resolução n. 002/CMDCA, conforme Edital n. 007/2023-CMDCA-CE de Resultado Final (pub. no J.O.M. Ed. n. 4.190, de 10/03/2023, p. 679), deflagrado com a finalidade de preencher (05) cinco vagas de suplentes e (02) duas de titulares para os cargos de Conselheiro Tutelar.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT, 13 de Março de 2.023.

Luiz Francisco da Silva

Presidente do CMDCA