DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ASSESSOR JURIDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor NILTON DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º da Lei Ordinária nº 008 de 27/01/1993; na alínea b, inciso II art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal; e no art. 55, inciso II da Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar a senhora Advogada Drª. NALTYER NUBIA FONSECA SEBASTIÃO, OAB/MT nº 26.327/O, do Cargo de Assessora Jurídica, nível CC-3, da Câmara Municipal de Glória D’Oeste.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º -Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 006 de 01 de Fevereiro de 2023.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpre-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de Março de 2023.

NILTON DOS SANTOS

Presidente