“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, a servidora VILMA RODRIGUES DE ABREU, portadora da cédula de identidade nº 89***0SSP/MT e CPF 571.***.***.68, ocupante do cargo de PROFESSORA ENS. FUNDAMENTAL. PRE E A1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de APOIO ADMINISTRATIVO PEDAGOGICO, na SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo prazo de 180 dias, a contar de 02/03/2023, com previsão de termino em 02/09/2023, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de março de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2023.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal