DECRETO Nº 035/GP/2023
14 de Março de 2023
DECRETO Nº 035/GP/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho e egressos em obras e serviços contratados pelo Município de Colniza e dá outras providências”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.210 de 1984 – Lei de Execuções Penais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º do Decreto Federal nº 9.450 de 2018;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 2.021 em seu artigo 25, § 9º, inciso II, autoriza exigir nos editais licitatórios e contratos de obras e prestação de serviços que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional;
CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso possui legislação dispondo sobre a obrigação das empresas contratadas pelo Estado admitirem presos e egressos para a execução de obras ou serviços;
CONSIDERANDO o disposto na Recomendação Orientativa Conjunta nº 01/2023 – TCE/MPC/MT;
DECRETA:
Art. 1º - Na contratação para execução de obras ou serviços, os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional.
Art. 2º - As Pessoas Jurídicas contratadas pelas entidades descritas no Art. 1º para a execução de obras ou serviços, deverão preencher, ao menos, 5% (cinco por cento) dos cargos criados na respectiva obra ou serviço com presos ou egressos do sistema prisional, observando-se o máximo de 10% (dez por cento) bem como a seguinte proporção:
I - até 05 (cinco) postos de trabalho: admissão facultativa;
II - de 06 (seis) a 19 (dezenove): 01 (uma) vaga;
III - 20 (vinte) ou mais: 5% (cinco por cento).
§ 1º Os órgãos e instituições municipais farão constar, nos editais e contratos que têm por objeto obras e serviços, a exigência de que trata este Decreto.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia, tampouco aos serviços prestados a órgãos integrantes do sistema de segurança pública.
Art. 3º - A não observância das regras previstas neste Decreto durante o período de execução contratual acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a rescisão por iniciativa da administração pública, além das sanções previstas no contrato e na legislação aplicável.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 13 de março de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 13 de março de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL