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Pref. Colniza

DECRETO Nº 035/GP/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho e egressos em obras e serviços contratados pelo Município de Colniza e dá outras providências”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.210 de 1984 – Lei de Execuções Penais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º do Decreto Federal nº 9.450 de 2018;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 2.021 em seu artigo 25, § 9º, inciso II, autoriza exigir nos editais licitatórios e contratos de obras e prestação de serviços que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso possui legislação dispondo sobre a obrigação das empresas contratadas pelo Estado admitirem presos e egressos para a execução de obras ou serviços;

CONSIDERANDO o disposto na Recomendação Orientativa Conjunta nº 01/2023 – TCE/MPC/MT;

DECRETA:

Art. 1º - Na contratação para execução de obras ou serviços, os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional.

Art. 2º - As Pessoas Jurídicas contratadas pelas entidades descritas no Art. 1º para a execução de obras ou serviços, deverão preencher, ao menos, 5% (cinco por cento) dos cargos criados na respectiva obra ou serviço com presos ou egressos do sistema prisional, observando-se o máximo de 10% (dez por cento) bem como a seguinte proporção:

I - até 05 (cinco) postos de trabalho: admissão facultativa;

II - de 06 (seis) a 19 (dezenove): 01 (uma) vaga;

III - 20 (vinte) ou mais: 5% (cinco por cento).

§ 1º Os órgãos e instituições municipais farão constar, nos editais e contratos que têm por objeto obras e serviços, a exigência de que trata este Decreto.

§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia, tampouco aos serviços prestados a órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

Art. 3º - A não observância das regras previstas neste Decreto durante o período de execução contratual acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a rescisão por iniciativa da administração pública, além das sanções previstas no contrato e na legislação aplicável.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 13 de março de 2023.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 13 de março de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL