PORTARIA N.º 5.769/2023.

Designa a Procuradora do Município para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR a Servidora Pública Municipal, ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA, OAB/MT n° 6283B, Portaria nº 8.349/2019, Matrícula nº 8605, investida no cargo efetivo de Procuradora do Município, para desempenhar as funções e as atribuições de assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Juína-MT, somente no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar municipal, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2.º A Servidora Pública designada pela presente Portaria não receberá nenhuma gratificação ou acréscimo em sua remuneração, exceto quando a assessoria jurídica prestada ensejar em horas extraordinárias e/ou horas sobreaviso.

Art. 3º Sua atuação constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 13 de março de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.