TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 74 inciso III da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 44.659,62 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), tendo como objeto a Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de natureza de Engenharia Civil para o município de Santo Antônio do Leste-MT.Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: SAMARA MARTINS AZANKI – CPF: 052.004.471-19, com sede na Rua Passo Fundo, nº 548, bairro: Centro, município de Santo Antônio do Leste - MT, CEP: 78.628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 13 de março de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL