Nossa Senhora do Livramento

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resolução Nº 001/2023/CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e a Lei Municipal nº 413/2000;

CONSIDERANDO que o CMDCA órgão deliberativo e controlador das políticas públicas dirigidas á criança e ao adolescente no âmbito municipal e, sendo responsável pela execução da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 227 de 19 de maio de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA que convoca a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO reunião plenária no dia 06 de março de 2023, registrado na Ata de nº 006/2023/CMDCA.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º- Convocar a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nossa Senhora do Livramento com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal e discussão e deliberação da Política Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como o tema central “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito á diversidade.”

Art. 3º- A 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Livramento, será realizada no dia 24 de março de 2023 das 07:00 ás 17:00 no Auditório do Centro de Referência de Assistência Social, sito à Rua Tancredo Neves, s/n.º, Cohab Nova.

Art. 4º- As despesas com a organização da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nª Srª do Livramento, 06 de março de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Waldesléya Medeiros Queluz Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente