CONTRATO Nº 03/2023.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – NOSSA PREVI, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, CNPJ nº 03.303.941/0001-92, localizado na Rua Felicíssimo Jose da Silva, Centro, Cidade de Nossa Senhora do Livramento, CEP: 78.170.000, neste ato representado pelo seu Diretor Executivo, Emanuel Arcanjo da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral 13727575 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 956.691.321-49, residente e domiciliado na Avenida Coronel Botelho, Nº 331, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, e de outro lado, Jucinei Martins Greff , CNP nº 49.444.552/0001-88, localizada na Rua Carlos Antunes de Almeida, Nº. 132, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento - MT, CEP: 78.170.000, neste ato representado pelo Senhor Jucinei Martins Greff, brasileiro, solteiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº do CPF nº 049.142.891-05, residente e domiciliado na Rua Carlos Antunes de Almeida, Nº 132, Bairro: Centro, CEP: 78.170.000, Nossa Senhora do Livramento - MT, telefone (65) 9.99009086, e-mail greffjucinei19170521@gmail.com – denominado simplesmente de CONTRATADO, mediante disposições expressas nas cláusulas que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

1.1 - O presente contrato tem como OBJETO, a prestação de Serviços Administrativos Diversos, junto ao NOSSA PREVI.

1.2 - Tal trabalho se consubstancia na realização de Serviços de digitação, arquivo, Auxiliar na alimentação dos sistemas do SIPREV, COMPREVI, E-SOCIAL, Auxiliar na elaboração de balancetes mensais, na elaboração de Demonstrativos mensais diversos, e demais serviços administrativos que lhe forem solicitados pela contratante, dentro do período de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO PRAZO.

2.1. O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei n. 8.666/93.

2.2 - Os serviços terão início a partir da assinatura do presente contrato, e término em 13 de dezembro 2023. As execuções dos serviços serão no período matutino, com carga horária de 06 horas por dia, seguindo funcionamento normal do Instituto, podendo a critério das partes, serem prorrogados através de termo aditivo.

2.3. Os valores fixados neste contrato serão reajustados no ato do aditamento no caso de prorrogação do contrato.

2.4. O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas – IGP-M/FGV, acumulados no período dos últimos 12(doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se:

3.1. A fornecer às informações necessárias a execução do presente contrato, bem como efetuar os pagamentos correspondentes, até o 5º dia útil ao mês subseqüente, mediante apresentação de nota fiscal, com atesto do serviço realizado.

3.2. Acompanhar os serviços, a quem caberá avaliar e receber os relatórios dos serviços executados, bem como autorizar o pagamento das faturas da CONTRATADA;

3.3. Reconhecer o caráter exclusivo dos serviços, objeto do presente contrato, junto a CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se:

4.1. Debater com a CONTRATANTE todo o trabalho a ser desenvolvido bem como tomar decisões referente ao serviço;

4.2. Solicitar ä CONTRATANTE, as informações e documentações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, objetos do presente contrato, a fim de não comprometer a continuidade dos serviços ora contratados;

4.3. Manter informada a CONTRATANTE sobre o andamento dos trabalhos objetos deste contrato;

4.4. Manter sigilo de todas as informações e dados da CONTRATANTE que venham a ter acesso em decorrência do presente ajuste.

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pela prestação dos serviços Administrativos ora contratados, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 10(dez) parcelas iguais e mensais.

5.2. Os pagamentos deverão ser efetuados até o 5º dia útil do mês subseqüente ao do vencimento, depois da apresentação da nota fiscal e da atestação dos serviços executados.

5.3. Os pagamentos serão realizados por ordem bancária, por meio do banco, agência, e conta corrente indicado pela contratada, vedada qualquer antecipação de pagamento sem a correspondente prestação de serviço.

5.4. Será considerado como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de mais de 30 (trinta) dias.

5.5. No caso de atraso superior a trinta dias a contratante ficará obrigada a efetuar o pagamento com a atualização monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia, entre a data do adimplemento observado o disposto no item 3.1, até a data do efetivo pagamento, limitados este ao máximo de 10% (dez por cento).

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS

6.1. Os recursos utilizados para concretização do presente contrato correrão pôr conta da seguinte dotação orçamentária: 12.01.09.272.0094.02.076 - 3.3.90.39 – Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SETIMA – DO SUPORTE LEGAL

7.1. O presente contrato tem base legal no parecer nº 45/2022 e rege-se pela Lei n.º 8.666/93 atualizada pela de n.º 8.883/94, dispensável de licitação, e Decreto Federal nº 9.412/2018, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1. A inexecução total ou parcial do contrato pelas partes constitui motivos para rescisão contratual, e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.

8.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA NONA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. O não cumprimento das cláusulas do presente contrato sujeitará qualquer uma das partes, a multa de mora de 2% (dois por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS MULTAS

10.1. A multa que alude a cláusula anterior, não impede que o Instituto rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

10.1. As partes consignadas, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Várzea Grande/MT, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem certos e de acordo, assinam o presente instrumento contratual, elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Este contrato entra em vigor a partir da data da sua assinatura.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 13 de fevereiro de 2023.

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Emanuel Arcanjo da Silva

CONTRATANTE

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JUCINEI MARTINS GREFF

Jucinei Martins Greff

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

2) ____________________________ 1)______________________________

NOME: NOME:

RG N.º: RG N.º:

CPF N.º: CPF N.º: