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Pref. Água Boa

DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO EM REGIME DE TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

CONSIDERANDO a Legislação Trabalhista em vigor, como permitido pelo Art. 75-B, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme transcrito abaixo:

“Art. 75-B. Considera-se TELETRABALHO a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único: O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de TELETRABALHO. “

CONSIDERANDO que a atividade de Engenheiro Sanitarista se resume praticamente a serviços no sistema informatizado da Prefeitura e este é totalmente Web, possibilitando sua operacionalização possível em qualquer local que possua acesso à rede mundial de computadores (internet), o que possibilita que o TELETRABALHO não prejudique o resultado dos serviços.

CONSIDERANDO que a servidora Aurea Soares de Campos, efetiva no cargo de Engenheira Sanitarista, foi aprovada para o Programa de Pós-graduação em Recursos Hídricos Nível Mestrado, ofertado pela Universidade Federal de Mato Grosso, Campus Universitário de Cuiabá, conforme documentos anexos,

01- Requerimento do resultado final; 02- Formulário de Matricula; 03- Edital do Curso; 04- Declaração de Matricula;

CONSIDERANDO que o curso tem duração de 24 ( vinte e quatro) meses, e requer dedicação integral dos alunos para o cumprimento da programação didática, que compreende aulas teóricas e práticas, seminários, trabalhos de campo e de laboratório, desenvolvimento de pesquisas, elaboração de relatórios, exame de qualificação, elaboração e defesa de dissertação.

RESOLVE:

Art.1º - Fica estabelecido o REGIME DE TELETRABALHO, a partir de 03 de março de 2023, em caráter excepcional e provisório à servidora ÁUREA SOARES DE CAMPOS, efetiva no cargo de ENGENHEIRA SANITARISTA, matricula nº 6234.1 lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.

§ 1º - DESCRIÇÃOSINTÉTICA

Diagnosticar problemas relacionados às redes de água e de esgoto e aos sistemas de saneamento; analisar e orientar o uso dos recursos das bacias hidrográficas; analisar a qualidade da água e diagnosticar problemas existentes, na tentativa de elaborar soluções ou métodos para atenuar os danos ambientais; analisar e controlar os impactos de atividades humanas sobre o ambiente natural para reduzir a poluição do ar; controle da poluição atmosférica; elaboração de projetos e obras hidráulicas que visam a melhoria da qualidade de vida da população; fiscalização dos serviços de água e esgoto existentes e elaboração de projetos de melhoria e ampliação; elaboração de projetos de preservação ambiental e controle da poluição, sempre buscando promover um desenvolvimento sustentável; elaborar estudo relacionado a problemas de saúde pública; coordenação de projetos de saneamento básico; construção de canais de irrigação e drenagem pluviais; realização de projetos de limpeza urbana e controle e tratamento de resíduos sólidos e efluentes industriais; gestão de resíduos sólidos urbanos e industriais; informação e educação ambiental; monitoramento dos projetos de saneamento básico, elaborando maneiras de estende-los, na tentativa de que atinja a maior parcela possível da população.

ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS NO PERIODO DO CURSO DE GRADUAÇÃO:

Estudar, desenvolver e usar tecnologias específicas para proteger a natureza da ação humana; realizar estudos de impacto ambiental, elaborar e executar planos, programas e projetos de gerenciamento de recursos hídricos, saneamento básico, tratamento de resíduos e recuperação de áreas contaminadas e/ou degradadas; executar vistorias nos empreendimentos de impacto ambiental, com ênfase no licenciamento ambiental; analisar e emitir laudos e pareceres técnicos sobre atividades causadoras de danos ambientais; assessorar e participar das atividades junto à câmara técnica, grupo de trabalho, audiência pública, organização de palestras e esclarecimentos técnicos junto aos funcionários, unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; assessorar na elaboração de relatórios de gestão técnica e administrativa, bem como na elaboração de planos organizacionais, visando atender os processos administrativos; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. Realizar outras tarefas correlatas e afins. Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; executar outras tarefas correlatas; Parecer técnico de análise de projeto de parcelamento de solo; Fiscalização técnica de contratos; Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico; Reuniões via plataformas digitais; Coordenação de ações estratégicas ligadas às atividades da equipe ambiental, engenharia e arquitetura; Elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

§ 2º - Fica aservidoraDISPENSADA do Registro no Sistema Biométrico de Controle de Frequência – Ponto Eletrônico.

§ 3º - Fica a servidora pública, responsável no final do curso apresentar o certificado de conclusão da graduação, prevista para termino no mês de março de 2025.

§ 4º - No final do curso a servidora fica obrigada a retornar ao trabalho presencial na Prefeitura Municipal de Água Boa – MT.

Art. 2º. Esta Portaria de Teletrabalho tem vigência de 24 meses a contar da data de sua publicação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 28/02/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 28 de fevereiro de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretaria Adjunta De Planejamento