DECRETO N.º 4.050, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
14 de Março de 2023
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na AV. OLIMPICA, Chácara 2 da Quadra 5 – Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.366, de propriedade de Estância Bahia Empreendimentos Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado no LOTE 02 DA QUADRA 05, localizado no bairro "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", pertencente a MATRÍCULA N.º 14.366, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
| MEMORIAL DESCRITIVO | |
| PROPRIETÁRIO: | ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA |
| LOGRADOURO: | AV OLIMPICA |
| NÚMERO: | S/N |
| COMPLEMENTO: | QUADRA 5 DA CHÁCARA 2 |
| BAIRRO: | CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO |
| MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA – MT |
| MATRÍCULA(S): | 14.366 |
| ÁREA TOTAL: | 10.000,00 m² |
| OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO |
| DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO | |
| SITUAÇÃO ATUAL | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2 | 10.000,00 m² |
| A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 14.366 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. | |
| SITUAÇÃO PRETENDIDA | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2 (REMANESCENTE) | 5.000,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2da QUADRA 5 (CINCO), com área de 5.000,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2A | 540,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2A da QUADRA 5 (CINCO), com área de 540,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2B | 405,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2B da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2C | 405,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2C da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2D | 405,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2D da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2E | 405,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2E da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2F | 540,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2F da QUADRA 5) (CINCO), com área de 540,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2G | 322,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2G da QUADRA 5 (CINCO), com área de 322,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2H | 1.656,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2H da QUADRA 5 (CINCO), com área de 1.656,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| QUADRA 5 CHÁCARA 2I | 322,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2I da QUADRA 5 (CINCO), com área de 322,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação infantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
| EXPEDIENTE | RESPONSÁVEL TÉCNICO | RESPONSÁVEL TÉCNICO |
| PROTOCOLO N.º 620/2022 | ART N.º 1220220227869 MARCIA REGINA DA SILVA REHDER Engenheira Civil CREA 1200054954 | ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA Engenheira Civil CREA-MT 52104 |
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento