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Pref. Água Boa

"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na AV. OLIMPICA, Chácara 3 da Quadra 5 – Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.367, de propriedade de Jardim Di Napoli Construtora e Incorporadora Spe Ltda.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT.

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado na CHÁCARA 3 DA QUADRA 5, localizado no bairro "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", pertencente a MATRÍCULA N.º 14.367, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:

MEMORIAL DESCRITIVO

PROPRIETÁRIO:

JARDIM DI NAPOLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

LOGRADOURO:

AV. OLIMPICA

NÚMERO:

S/N

COMPLEMENTO:

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5

BAIRRO:

CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO

MUNICÍPIO:

ÁGUA BOA – MT

MATRÍCULA(S):

14.367

ÁREA TOTAL:

2.530,00 m²

OBJETIVO:

DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

SITUAÇÃO ATUAL

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5

2.530,00 m²

A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 14.637 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.

SITUAÇÃO PRETENDIDA

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 (REMANESCENTE)

442,75 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 (REMANESCENTE) da QUADRA 5 (CINCO), com área de 442,75 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5C

303,60 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5C da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5D

303,60 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5D da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5E

303,60 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5E da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5F

303,60 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5F da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5G

303,60 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5G da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5H

195,75 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5H da QUADRA 5 (CINCO), com área de 195,75 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5I

195,75 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5I da QUADRA 5 (CINCO), com área de 195,75 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

CHÁCARA 3 DA QUADRA 5J

195,75 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5J da QUADRA 5 (CINCO), com área de 195,75 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação infantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

EXPEDIENTE

RESPONSÁVEL TÉCNICO

RESPONSÁVEL TÉCNICO

PROTOCOLO N.º 641/2022

ART N.º 1220220234236

MARCIA REGINA DA SILVA REHDER

Engenheira Civil

CREA 1200054954

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Engenheira Civil

CREA-MT 52104

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Coordenadora de Análise de Projetos

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de março de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento