DECRETO N.º 4.052, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
14 de Março de 2023
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 01, ÁREA 01 – Loteamento LC, Matrícula n. 9.912, de propriedade de Agroindustrial Luana Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado na Rua 01 denominado como Área 01, localizado no bairro "LOTEAMENTO LC", pertencente a MATRÍCULA N.º 9.912, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
| MEMORIAL DESCRITIVO | |
| PROPRIETÁRIO: | AGROINDUSTRAL LUANA LTDA |
| LOGRADOURO: | RUA UM |
| NÚMERO: | S/N |
| COMPLEMENTO: | ÁREA 01 |
| BAIRRO: | LOTEAMENTO LC |
| MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA – MT |
| MATRÍCULA(S): | 9.912 |
| ÁREA TOTAL: | 5,1776 ha |
| OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO |
| DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO | |
| SITUAÇÃO ATUAL | |
| ÁREA 01 | 5,1776 ha |
| A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 9.912 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. | |
| SITUAÇÃO PRETENDIDA | |
| ÁREA 01 | 3,2146 ha |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "LOTEAMENTO LC", correspondente ao LOTE N.º 01, com área de 3,2146 ha conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| ÁREA 02 | 1,9630 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "LOTEAMENTO LC", correspondente ao LOTE N.º 02, com área de 1,9630 ha conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação infantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
| EXPEDIENTE | RESPONSÁVEL TÉCNICO | RESPONSÁVEL TÉCNICO |
| PROTOCOLO N.º 655/2022 | TRT N.º CFT2202336220 DANILLO AMORIM DE MORAES Técnico em Agrimensura CFT 03658447133 | ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA Engenheira Civil CREA-MT 52104 |
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento