Notificante: Prefeitura municipal de apiacás, pessoa jurídica de direito público, inscrito devidamente no CNPJ nº01.321.850/0001-54, com sede na Av. Brasil, nº 1059, Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-000.

Notificada: STAF SISTEMAS LTDA EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.941.056/0001-90, estabelecida à Av. Antonio J. M. Andrade, nº 1.042, Centro, em Nova Andradina/MS, CEP: 79.002-074, fone: (67) 3027-9600, representada neste ato por seu sócio administrador Senhor RODRIGO TELES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Nelson Figueiredo Junior, 891, Bairro Antonio Vendas, CEP: 79.003-210, em Campo Grande/MS, portador da Cédula de Identidade nº 35.302.829-0 SSP/SP e CPF nº 003.520.921-65.

Teor DA PRESENTE notificação

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a prefeitura Municipal de apiacás, vem formalmente notifica-La para promover no prazo de 48 (quarenta e oito horas) o treinamento e capacitação dos usuários na utilização dos sistemas de contabilidade e planejamento do instituto de Previdência/Previap e da Câmara Municipal de Vereadores que atenda o SIAFIC, conforme previsto no item 1.3, Id. 03 e 04, da cláusula primeira do objeto do quarto termo aditivo ao contrato nº 106/2020.

A presente notificação faz-se necessária, pois mesmo após a confirmação de recebimento da notificação expedida no dia 08/02/2023, que estabelecia um prazo de 72 (setenta e duas horas) para a implantação dos sistemas de contabilidade e planejamento junto ao instituto de Previdência/Previap e Câmara Municipal de Vereadores que atenda o SIAFIC, recebemos no dia 09/03/2023 ofício do setor de contabilidade da Câmara de Vereadores, noticiando que foi iniciado a instalação do sistema, porém, até a presente data não houve o treinamento, assim como, junto ao instituto de Previdência/Previap, não havendo a conclusão total dos serviços contratados pelo município.

Dessa forma, considerando que o serviço contratado não foi concluído, informamos a suspensão do pagamento dos valores referente aos sistemas de contabilidade e planejamento, diante do não atendimento da notificação expedida em 08/02/2023, em descumprimento ao objeto de contrato.

Informamos que está ocorrendo um total descaso no atendimento prestado pelos consultores da empresa ora notificada, na medida em que a qualidade do suporte técnico está extremamente ruim, pois estão encerrando os chamados de atendimento sem a devida solução do problema e sem qualquer retorno telefônico.

Diante do exposto, temos a informar que não havendo o atendimento da presente notificação no prazo estabelecido, imediatamente haverá rescisão unilateral do contrato celebrado, com aplicação das penalidades previstas no item 7.1, alíneas a, b, c e D do contrato nº 106/2020, bem como será demandada judicialmente em responsabilidade solidária entre a empresa ora notificada e a desenvolvedora do sistema BETHA, pelos danos causados a administração pública municipal pelo descumprimento do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Por fim, aproveitamos o ensejo da presente notificação, para comunicar que os fatos relacionados a má qualidade dos serviços prestados, serão comunicados com cópia a empresa BETHA SISTEMAS LTDA, ao qual a notificada é franqueada.

Apiacás/MT, 10 de março de 2023.

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José Roberto Pereira da Silva

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO