DECISÃO DA SECRETÁRIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 69/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E GENUÍNAS, SOBRE PESQUISA DE MERCADO, PARA A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

CONTRATADA: SÓ ÔNIBUS COMÉRCIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

(...)

4. Do dispositivo

Desta feita, determino, com efeitos retroativos a 27 de outubro de 2022, a rescisão do contrato firmado com a empresa Só Ônibus Comércio Peças e Serviços Ltda (Ata de Registro de Preços nº 69/2022) e aplico as seguintes penalidades a esta:

(I) Multa no valor de R$ 2.128,48 (dois mil, cento e vinte e oito reais, quarenta e oito centavos), determinando desde já que, após transitado em julgado o procedimento, seja o valor cadastrado no sistema competente da Administração Municipal para fins de cobrança;

(II) suspensão, a partir de 27 de outubro de 2022, juntamente com eventuais outras empresas do mesmo grupo econômico, por 02 (dois) anos, ficando impedidas de contratar com o município de Castanheira por esse período (Artigo 87, III, da Lei nº 8666/93 e item 28.2 do Edital);

(III) Rescisão de todo e qualquer contrato da penalizada e de empresas pertencentes ao grupo econômico eventualmente já firmados com a Administração.

Por fim, determino a publicação do dispositivo dessa decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos Municípios) e a notificação da penalizada, pelo e-mail informado por esta, para, querendo, no prazo de 05 dias úteis, apresente recurso ao Prefeito Municipal.

Castanheira/MT, 13 de março de 2023.

Sônia Aparecida Pereira

Secretária de Administração e de Finanças