Dispõe sobre vacância de cargo efetivo e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46 § 1º inciso IV, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019, do Município de União do Sul;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 10 da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;

CONSIDERANDO o artigo 46, § 1º, inciso IV, do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul, que determina que a readaptação do servidor acarretará a vacância do cargo público antes ocupado;

CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, exarado no Processo nº 24.762/2017, Resolução de Consulta nº 15/2018, publicada em 30/10/2018;

CONSIDERANDO o teor do Parecer jurídico 015/2019 exarado pela assessoria jurídica da Associação Matogrossense dos Municípios – AMM referente VACÂNCIA;

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar nesta data a vacância do cargo público efetivo de Assistente de Controle Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, ocupado pelo servidor CÉSAR ITAMAR SARINHO GUERGOLETI, portador do RG nº 1561829-3 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 000.082.911-01, em razão do seu afastamento para tomar posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal