Republicar por ter saido incorreto

Lei Municipal n° 3.082, de 10 de março de 2023.

Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o Piso Salarial Nacional aos ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, proporcional à carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º O valor do piso será reajustado na proporção de 14,95% (quatorze inteiro e noventa e cinco centésimo por cento), a ser pago aos Profissionais do Magistério, conforme anexo I, na folha do mês de março de 2023, retroagindo ao mês de janeiro e fevereiro de 2023, sendo o acumulado pago de forma fracionada nos meses de março e abril/2023.

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação, exceto ao Magistério Público Municipal da Educação (cargo de Professor), mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2022, acarretando no percentual de 5,79% (cinco inteiro e setenta e nove centésimo por cento), conforme os anexos II, III, IV e V, a ser pago na folha de março/2023, retroagindo ao mês de janeiro e fevereiro de 2023, sendo o acumulado pago de forma fracionada nos meses de março e abril de 2023.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município

Anexo I

Tabela Salarial Magistério Professor 30 horas

Professor 30 horas

4.420,55 (40 horas )

3.315,41 ( 30 horas )

Classe/nível	Percentual	A – 1,00	B – 1, 50	C- 1,70	D – 1,85
1	1	3.315,41	4.973,11	5.636,20	6.133,51
2	1,1	3.646,95	5.470,42	6.199,82	6.746,56
3	1,2	3.978,49	5.967,73	6.763,44	7.360,21
4	1,3	4.310,03	6.465,04	7.327,06	7.973,56
5	1,4	4.641,57	6.962,35	7.890,68	8.586,91
6	1,5	4.973,11	7.459,66	8.454,30	9.200,26
7	1,6	5.304,66	7.956,98	9.017,92	9.813,61
8	1,7	5.636,20	8.454,29	9.581,54	10.426,98
9	1,8	5.967,74	8.951,60	10.145,16	11.040,31

Anexo II

Tabela Salarial Apoio Administrativo Não Profissionalizado

Valor do reajuste de janeiro a dezembro de 2022 – 5,79%, conforme INPC – IPCA calculo IBGE

Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado 30 h.

Classe/nível	Percentual	A – 1,00	B – 1, 50
1	1	1.075,07	1.612,60
2	1,1	1.182,58	1.773,86
3	1,2	1.290,08	1.935,12
4	1,3	1.397,59	2.096,38
5	1,4	1.505,10	2.257,64
6	1,5	1.612,60	2.418,90
7	1,6	1.720,11	2.580,16
8	1,7	1.827,62	2.741,42
9	1,8	1.935,13	2.902,68

Anexo III

Tabela Salarial Apoio Administrativo Profissionalizado 30h.

Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado 30 h -

Classe/nível	Percentual	A – 1,00	B – 1, 50
1	1	1.406,86	2.110,29
2	1,1	1.547,55	2.321,32
3	1,2	1.688,23	2.532,35
4	1,3	1.828,92	2.743,38
5	1,4	1.969,60	2.954,41
6	1,5	2.110,29	3.165,43
7	1,6	2.250,98	3.376,46
8	1,7	2.391,66	3.587,49
9	1,8	2.532,35	3.798,52

Anexo IV

Tabela Salarial Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado 30h.

Valor do reajuste de janeiro a dezembro de 2022 – 5,79%, conforme INPC – IPCA calculo IBGE

Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado – 30 horas

Classe/nível	Percentual	A – 1,00	B – 1, 50	C- 1,70	D – 1,85
1	1	1.915,93	2.873,89	3.257,08	3.544,47
2	1,1	2.107,52	3.161,28	3.582,79	3.898,92
3	1,2	2.299,12	3.448,67	3.908,50	4.253,36
4	1,3	2.490,71	3.736,06	4.234,20	4.607,81
5	1,4	2.682,30	4.023,45	4.559,91	4.962,26
6	1,5	2.873,89	4.310,83	4.885,62	5.316,70
7	1,6	3.065,49	4.598,22	5.211,33	5.671,15
8	1,7	3.257,08	4.885,61	5.537,04	6.026,60
9	1,8	3.448,67	5.173,00	5.862,74	6.380,05

Anexo V

Tabela Salarial Técnico Administrativo Não Profissionalizado 30h.

Técnico Administrativo Educacional não Profissionalizado – 30 horas

Classe/nível	Percentual	A – 1,00	B – 1, 50	C- 1,70	D – 1,85
1	1	1.481,19	2.221,78	2.518,02	2.740,20
2	1,1	1.629,31	2.443,96	2.769,82	3.014,22
3	1,2	1.777,43	2.666,14	3.021,62	3.288,24
4	1,3	1.925,56	2.888,31	3.273,43	3.562,26
5	1,4	2.073,67	3.110,49	3.525,23	3.836,28
6	1,5	2.221,78	3.332,67	3.777,03	4.110,30
7	1,6	2.369,90	3.554,85	4.028,83	4.384,32
8	1,7	2.518,02	3.777,03	4.280,63	4.658,34
9	1,8	2.666,14	3.999,20	4.532,44	4.932,36