DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no art. 28 da Lei Municipal 522/2007, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE

Artigo 1°. INSTAURAR Instrução Sumária nº 002/2023, para apuração dos fatos descritos pelos Ofícios nº228/RH/SMS/2023, nº57/2023/MPMT/PJ Cotriguaçu e nº002/CRAS/2023, o qual descreve possíveis crimes praticados pelo plantonista do Hospital Municipal de Cotriguaçu e sua equipe.

Artigo 2° - Designar os servidores Andreia Anesi de Quadros, Servidora Efetiva para o cargo de Especialista em Saúde - Fisioterapeuta, Marciela Torquato Estácio, Servidora Efetiva para o cargo de Especialista em Saúde - Fisioterapeuta e Eder Aparecido Fabiano Servidor Efetivo para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro, para sob presidência do último, constituírem Comissão.

Artigo 3° - O prazo para concluir os trabalhos será de acordo com os prazos dispostos no Código Disciplinar.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 10 de março de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume