EDITAL PRÉVIO N. 01/2023 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
14 de Março de 2023
EDITAL PRÉVIO N. 01/2023
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
O Município de Juína/MT, em conformidade com as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 145, III da Constituição Federal c/c arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei Federal nº 195 de 24/02/1967, Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.095/2019, Lei Complementar n.º 1.846/2018 e Ordem de Serviço nº 001/OS/CM/2023 do Prefeito Municipal, TORNA PÚBLICO a quem possa interessar, em especial aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis localizados nos trechos de ruas do perímetro urbano identificadas neste Edital, que serão executadas pelo Município as obras de melhorias de que trata este Edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como a avaliação dos imóveis antes da execução das obras para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas relacionadas no Processo Administrativo nº 002/2023/CM e identificadas no item 2, em cumprimento aos artigos 250 e 251 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.095/2019, conforme segue:
1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO:
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de imóvel localizado em área beneficiária direta ou indiretamente por obra pública, conforme Código Tributário Municipal, art. 245, e em razão da obra pública descrita no item 2, estando à cobrança limitada à valorização que sobrevier ao imóvel.
2. DO LOCAL DAS OBRAS:
As obras de melhoria serão executadas nas Av. Dr. Ulisses Guimarães, Avenida Olavo Inácio Henz e na Rua Fartura, Setor “L”, Eixo Comercial II, no Município de Juína-MT.
3. PLANTAS DE SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:
As Plantas de Situação e Memorial Descritivo integram o presente Edital na forma dos anexos e se prestam a traçar diretrizes para a execução dos serviços, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras.
O projeto da obra descrito neste edital e suas especificações técnicas – Anexo, está disponibilizado para conhecimento dos interessados através na sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT.
4. ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA:
O custo total das obras a serem executadas é de R$ 609.144,14 (seiscentos e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e catorze centavos), conforme projeto aprovado pela Municipalidade.
5. PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
O custo total da obra está orçado em R$ 609.144,14 (seiscentos e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e catorze centavos) cabendo aos contribuintes beneficiados com a obra, através da Contribuição de Melhoria, custear da obra, respeitando o limite da valorização de cada imóvel.
6. DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA (ZONA DE INFLUÊNCIA):
Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pelas obras, ou seja, dos imóveis confrontantes com os trechos das ruas mencionadas no item 2 que sofrerem valorização, conforme plantas de localização constantes no anexo. A obra abrange o perímetro urbano no Município, conforme descrita no item 2 do Edital.
7. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE E DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DE VALORIZAÇÃO
O plano de rateio dos imóveis beneficiados será feito de acordo com a testada dos imóveis, calculado proporcionalmente, de forma atingir a todos os imóveis beneficiados diretamente e indiretamente, nos termos dos §§1º a 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.
O fator de absorção do benefício da valorização será de até 100% (cem por cento), sobre a valorização dos imóveis beneficiados, conforme apuração a ser realizada de acordo com as disposições do Código Tributário Municipal (LCM n.º 1.905/2019)
A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentado por cada imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos de avaliação, o primeiro elaborado antes do início dos trabalhos e o segundo ao seu término.
O cálculo para avaliação inicial foi realizado considerando os seguintes fatores: I – Fator de valorização – Fv: posição geográfica do imóvel em relação a região central do Município; II – Fator de medidas – Fm: relação entre a testada e profundidade do terreno (área); III – Fator gleba – Fg: correção de distorções relacionadas aos dimensionamentos acima da média dos imóveis; IV – Fator calçada – Fc: quando a obra pública realiza a pavimentação do passeio público. O valor médio do metro quadrado - VM da zona de influência será apurado com dados do mercado imobiliário local ou outras fontes. A fórmula aplicada utilizará o valor anterior à pavimentação – VA será: VA = VM x (área do terreno) x Fv x Fm x Fg x Fc.
As avaliações serão realizadas por comissão composta por representantes do Poder Executivo, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida prova em contrário, e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.
Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de cobrança da contribuição de melhoria, para cada contribuinte, será por meio de apuração do custo individualizado da obra (custo da obra para cada imóvel beneficiado), respeitando o limite da valorização de cada imóvel.
Correrão por conta do Município de Juína-MT as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, imunes ou isentos de Contribuição de Melhoria e as importâncias que se referirem à área de benefício comum.
8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PRÉVIO:
Integra o presente Edital o laudo de avaliação inicial dos imóveis, antes da realização da obra.
Comprovado o legítimo interesse, os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação do Edital, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, através de petição protocolada, nos termos da legislação municipal tributária vigente.
A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão terá efeito somente para o impugnante.
9. DOS ANEXOS:
Integram o presente Edital, sendo parte integrante do mesmo para todos os fins, os seguintes anexos:
ANEXO - I. Memorial descritivo da obra;
ANEXO - II. Orçamento de custo da obra: Cronograma Físico Financeiro;
ANEXO - III. Planta do trecho da rua onde será executado a Obra Pública (Croqui);
ANEXO - IV. Laudo de avaliação inicial dos imóveis situados na zona beneficiada; e,
ANEXO - V. Planilha dos Proprietários Beneficiários pela Obra Pública e avaliação dos imóveis.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS:
Demais informações ou acesso aos documentos referente à Contribuição de Melhoria decorrentes da Obra Pública descritas neste Edital poderão ser obtidas no Departamento de Tributação da municipalidade localizada na sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT.
Juína-MT, 10 de março de 2023.
VALDOIR ANTONIO PEZZINI
Secretário Municipal de Finanças e Administração
Ordem de Serviço nº 001/OS/CM/2023
ANEXO – I: MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA
Em razão do formato e tamanho do documento o mesmo está disponível em versão impressa no Departamento de Tributação na Sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT, localizada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT.
ANEXO – II: ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA: CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
Em razão do formato e tamanho do documento o mesmo está disponível em versão impressa no Departamento de Tributação na Sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT, localizada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT.
ANEXO – III: PLANTA DO TRECHO DA RUA ONDE SERÁ EXECUTADO A OBRA PÚBLICA
Em razão do formato e tamanho do documento o mesmo está disponível em versão impressa no Departamento de Tributação na Sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT, localizada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT.
ANEXO – IV: LAUDO DE AVALIAÇÃO INICIAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA BENEFICIADA
Em razão do formato e tamanho do documento o mesmo está disponível em versão impressa no Departamento de Tributação na Sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT, localizada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT.
ANEXO – V: PLANILHA DOS PROPRIETÁRIOS BENEFICIÁRIOS PELA OBRA PÚBLICA E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS
| PLANILHA DE IMÓVEIS DO SETOR "EIXO COMERCIAL III", ZONA DE INFLUÊNCIA DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | ||||||||
| RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DA ÁREA BENEFICIADA PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. | ||||||||
| ORDEM | LOGRADOURO | CONTRIBUINTES | SETOR/BAIRRO | QUADRA | LOTE | M²/IMÓVEL | VLR M² | AVAL. SUBJETIVA |
| 1 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | SELMA BARCELLOS DE SOUZA | EIXO COM. | 280 | 1 | 445,5 | 100,00 | 44.550,00 |
| 2 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ANTONIO CARLOS DE S. JESUS | EIXO COM. | 280 | 2 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 3 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MARINEUZA GOMES LIMA | EIXO COM. | 280 | 3 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 4 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MARCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA | EIXO COM. | 280 | 4 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 5 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | REGINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA | EIXO COM. | 280 | 5 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 6 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | NILSON JOSE FRANCO | EIXO COM. | 280 | 6 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 7 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ROSENI DA COSTA VENANCIO SILVA | EIXO COM. | 280 | 7 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 8 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | JAIR MARQUES DOS REIS | EIXO COM. | 280 | 8 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 9 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 9 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 10 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 10 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 11 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | KATIELLY DUTRA | EIXO COM. | 280 | 11 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 12 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | JUCIMAR ARGENTON | EIXO COM. | 280 | 12 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 13 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 13 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 14 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 14 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 15 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 15 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 16 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 16 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 17 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 17 | 258,75 | 100,00 | 25.875,00 |
| 18 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 18 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 19 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 19 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 20 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 20 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 21 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 21 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 22 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 22 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 23 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 23 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 24 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 24 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 25 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 25 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 26 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 26 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 27 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 27 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 28 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ANTONIEL PEREIRA DA SILVA | EIXO COM. | 280 | 28 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 29 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 29 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 30 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 30 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 31 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 31 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 32 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 32 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 33 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 33 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 34 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 34 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 35 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 35 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 36 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 36 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 37 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 37 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 38 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | 38 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 39 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 39 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 40 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ESTADO DE MATO GROSSO | EIXO COM. | 280 | 40 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 41 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | JOAO JOSE DE CARVALHO PERES | EIXO COM. | 280 | 41 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 42 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MALVINA PANUNCIO GOMES DE SOUZA | EIXO COM. | 280 | 42 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 43 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ADRIANA PEGORARIO | EIXO COM. | 280 | 43 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 44 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ELIZA DA COSTA | EIXO COM. | 280 | 44 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 45 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | DILCEU ANTONIO MARKOSKI | EIXO COM. | 280 | 45 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 46 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | PEDRO BELLA ROSA | EIXO COM. | 280 | 46 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 47 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | REGINALDO PONTES LICURGO | EIXO COM. | 280 | 47 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 48 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | REGINALDO PONTES LICURGO | EIXO COM. | 280 | 48 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 49 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ODINEY BARBOSA DE ANDRADE | EIXO COM. | 280 | 49 | 450 | 100,00 | 45.000,00 |
| 50 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | AURINO SOUZA DA SILVA | EIXO COM. | 280 | 50 | 445,5 | 100,00 | 44.550,00 |
| 51 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | SETOR O | 350 | 1 | 296,8 | 100,00 | 29.680,00 |
| 52 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ROSANIA BARBOSA DA COSTA DE SOUZA | SETOR O | 350 | 5 | 348 | 100,00 | 34.800,00 |
| 53 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | SETOR O | 350 | 3 | 336 | 100,00 | 33.600,00 |
| 54 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MARIA DE SOUZA FREIRE | PANTANAL | 1 | 1 | 357,07 | 100,00 | 35.707,00 |
| 55 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | PANTANAL | 1 | 2 | 368,75 | 100,00 | 36.875,00 |
| 56 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | ELIANE APARECIDA DOS SANTOS | PANTANAL | 1 | 3 | 394,39 | 100,00 | 39.439,00 |
| 57 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MARIA BARBOSA DA SILVA | PANTANAL | 1 | 4 | 381,82 | 100,00 | 38.182,00 |
| 58 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MARIA PEREIRA DA SILVA | PANTANAL | 1 | 5 | 501,09 | 100,00 | 50.109,00 |
| 59 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | GLEICIANE JAQUELINE CARNEIRO | PANTANAL | 2 | 1 | 255,85 | 100,00 | 25.585,00 |
| 60 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | AGRINAURA DA SILVA LOPES CARNEIRO | PANTANAL | 2 | 2 | 348,01 | 100,00 | 34.801,00 |
| 61 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | SELMA RAIMUNDA GONÇALVES | PANTANAL | 55 | 3 | 466,97 | 100,00 | 46.697,00 |
| 62 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | PANTANAL | AV A | 5.850 | 100,00 | 585.000,00 | |
| 76 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | HORTO FLOR. | AV B | 7.560,00 | 100,00 | 756.000,00 | |
| 77 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | WALTER WILLY KISCHKEL | EIXO COM. | 152 | ADAR01 | 450,00 | 100,00 | 45.000,00 |
| 78 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | WALTER WILLY KISCHKEL | EIXO COM. | 152 | ADBR01 | 450,00 | 100,00 | 45.000,00 |
| 79 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | OZEIA DA LUZ | EIXO COM. | 152 | ADCR01 | 450,00 | 100,00 | 45.000,00 |
| 80 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | NELCI BORTOLINI | EIXO COM. | 152 | ADDR01 | 450,00 | 100,00 | 45.000,00 |
| 81 | RUA X | GABRIEL DE CARVALHO PERES | EIXO COM. | 152 | AD01 | 450,00 | 100,00 | 45.000,00 |
| 82 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ADRIANA BALDUINO DE MORAES | SETOR L | 274 | 22 | 473,61 | 100,00 | 47.361,00 |
| 83 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ELSON JOSE DOS SANTOS | SETOR L | 274 | 23 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 84 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MARIA IVONE NUNES | SETOR L | 274 | 24 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 85 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MARIA NEUZA DE SANTANA | SETOR L | 274 | 25 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 86 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | RIVAIR MORAES DOS SANTOS | SETOR L | 274 | 26 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 87 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | SIMEI DOS REIS SILVA | SETOR L | 274 | 27 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 88 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | JOÃO GUEOMAR WEIPPERT | SETOR L | 274 | 28 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 89 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | GERALDO TEIXEIRA DA SILVA | SETOR L | 274 | 29 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 90 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ELIANE BALDUINO DE MORAES LARANJEIRA | SETOR L | 274 | 30 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 91 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MARIA EMILIA FERREIRA | SETOR L | 274 | 31 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 92 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | EMANOEL MESSIAS DA SILVA | SETOR L | 274 | 32 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 93 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | EMERSON FERNANDES BEZERRA | SETOR L | 274 | 33 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 94 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ADEBALDINA LOPES MELO | SETOR L | 274 | 34 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 95 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | VERA LUCIA MARINHO DE SOUZA | SETOR L | 274 | 35 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 96 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | ELENICE MARQUES DA SILVA | SETOR L | 274 | 36 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 97 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | VALGUINEIA DE OLIVEIRA SILVERIO | SETOR L | 274 | 37 | 360,00 | 100,00 | 36.000,00 |
| 98 | AVENIDA DR. ULISSES GUIMARÃES | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | AV | 3.600,00 | 100,00 | 360.000,00 |
| 99 | AVENIDA OLAVO INÁCIO HENZ | MUNICIPIO DE JUÍNA | EIXO COM. | 280 | AV | 3.600,00 | 100,00 | 360.000,00 |
| 100 | RUA CUNHA | SELMA BARCELLOS DE SOUZA | EIXO COM. | 280 | 1 | 445,50 | 100,00 | 44.550,00 |
| 101 | RUA CUNHA | AURINO SOUZA DA SILVA | EIXO COM. | 280 | 50 | 445,50 | 100,00 | 44.550,00 |
| 102 | RUA CUNHA | CACILDA FRANÇA MACIEL DE CAMPOS | EIXO COM. | 279 | 26 | 445,50 | 100,00 | 44.550,00 |
| 103 | RUA CUNHA | SELMA BARCELLOS DE SOUZA | EIXO COM. | 279 | 27 | 445,50 | 100,00 | 44.550,00 |