EDITAL PRÉVIO N. 02/2023

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O Município de Juína/MT, em conformidade com as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 145, III da Constituição Federal c/c arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei Federal nº 195 de 24/02/1967, Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.095/2019, Lei Complementar n.º 1.847/2018 e Ordem de Serviço nº 001/OS/CM/2023 do Prefeito Municipal, TORNA PÚBLICO a quem possa interessar, em especial aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis localizados nos trechos de ruas do perímetro urbano identificadas neste Edital, que serão executadas pelo Município as obras de melhorias de que trata este Edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como a avaliação dos imóveis antes da execução das obras para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas relacionadas no Processo Administrativo nº 003/2023/CM e identificadas no item 2, em cumprimento aos artigos 250 e 251 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.095/2019, conforme segue:

1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO:

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de imóvel localizado em área beneficiária direta ou indiretamente por obra pública, conforme Código Tributário Municipal, art. 245, e em razão da obra pública descrita no item 2, estando à cobrança limitada à valorização que sobrevier ao imóvel.

2. DO LOCAL DAS OBRAS:

As obras de melhoria serão executadas nas Rua Presidente Prudente, Nova Granada e Campos do Jordão, Setor “J” e “L”, no Município de Juína-MT.

3. PLANTAS DE SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:

As Plantas de Situação e Memorial Descritivo integram o presente Edital na forma dos anexos e se prestam a traçar diretrizes para a execução dos serviços, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras.

O projeto da obra descrito neste edital e suas especificações técnicas – Anexo, está disponibilizado para conhecimento dos interessados através na sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT.

4. ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA:

O custo total das obras a serem executadas é de R$ 237.472,08 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos), conforme projeto aprovado pela Municipalidade.

5. PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

O custo total da obra está orçado em R$ 237.472,08 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos) cabendo aos contribuintes beneficiados com a obra, através da Contribuição de Melhoria, custear da obra, respeitando o limite da valorização de cada imóvel.

6. DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA (ZONA DE INFLUÊNCIA):

Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pelas obras, ou seja, dos imóveis confrontantes com os trechos das ruas mencionadas no item 2 que sofrerem valorização, conforme plantas de localização constantes no anexo. A obra abrange o perímetro urbano no Município, conforme descrita no item 2 do Edital.

7. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE E DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DE VALORIZAÇÃO

O plano de rateio dos imóveis beneficiados será feito de acordo com a testada dos imóveis, calculado proporcionalmente, de forma atingir a todos os imóveis beneficiados diretamente e indiretamente, nos termos dos §§1º a 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.

O fator de absorção do benefício da valorização será de até 100% (cem por cento), sobre a valorização dos imóveis beneficiados, conforme apuração a ser realizada de acordo com as disposições do Código Tributário Municipal (LCM n.º 1.905/2019)

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentado por cada imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos de avaliação, o primeiro elaborado antes do início dos trabalhos e o segundo ao seu término.

O cálculo para avaliação inicial foi realizado considerando os seguintes fatores: I – Fator de valorização – Fv: posição geográfica do imóvel em relação a região central do Município; II – Fator de medidas – Fm: relação entre a testada e profundidade do terreno (área); III – Fator gleba – Fg: correção de distorções relacionadas aos dimensionamentos acima da média dos imóveis; IV – Fator calçada – Fc: quando a obra pública realiza a pavimentação do passeio público. O valor médio do metro quadrado - VM da zona de influência será apurado com dados do mercado imobiliário local ou outras fontes. A fórmula aplicada utilizará o valor anterior à pavimentação – VA será: VA = VM x (área do terreno) x Fv x Fm x Fg x Fc.

As avaliações serão realizadas por comissão composta por representantes do Poder Executivo, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida prova em contrário, e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.

Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de cobrança da contribuição de melhoria, para cada contribuinte, será por meio de apuração do custo individualizado da obra (custo da obra para cada imóvel beneficiado), respeitando o limite da valorização de cada imóvel.

Correrão por conta do Município de Juína-MT as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, imunes ou isentos de Contribuição de Melhoria e as importâncias que se referirem à área de benefício comum.

8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PRÉVIO:

Integra o presente Edital o laudo de avaliação inicial dos imóveis, antes da realização da obra.

Comprovado o legítimo interesse, os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação do Edital, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, através de petição protocolada, nos termos da legislação municipal tributária vigente.

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão terá efeito somente para o impugnante.

9. DOS ANEXOS:

Integram o presente Edital, sendo parte integrante do mesmo para todos os fins, os seguintes anexos:

ANEXO - I. Memorial descritivo da obra;

ANEXO - II. Orçamento de custo da obra: Cronograma Físico Financeiro;

ANEXO - III. Planta do trecho da rua onde será executado a Obra Pública (Croqui);

ANEXO - IV. Laudo de avaliação inicial dos imóveis situados na zona beneficiada; e,

ANEXO - V. Planilha dos Proprietários Beneficiários pela Obra Pública e avaliação dos imóveis.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS:

Demais informações ou acesso aos documentos referente à Contribuição de Melhoria decorrentes da Obra Pública descritas neste Edital poderão ser obtidas no Departamento de Tributação da municipalidade localizada na sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT.

Juína-MT, 10 de março de 2023.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Ordem de Serviço nº 001/OS/CM/2023

ANEXO – I: MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA

Em razão do formato e tamanho do documento o mesmo está disponível em versão impressa no Departamento de Tributação na Sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT, localizada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT.

ANEXO – II: ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA: CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

Em razão do formato e tamanho do documento o mesmo está disponível em versão impressa no Departamento de Tributação na Sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT, localizada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT.

ANEXO – III: PLANTA DO TRECHO DA RUA ONDE SERÁ EXECUTADO A OBRA PÚBLICA

Em razão do formato e tamanho do documento o mesmo está disponível em versão impressa no Departamento de Tributação na Sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT, localizada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT.

ANEXO – IV: LAUDO DE AVALIAÇÃO INICIAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA BENEFICIADA

Em razão do formato e tamanho do documento o mesmo está disponível em versão impressa no Departamento de Tributação na Sede da Prefeitura Municipal de Juína-MT, localizada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT.

ANEXO – V: PLANILHA DOS PROPRIETÁRIOS BENEFICIÁRIOS PELA OBRA PÚBLICA E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS

	ANEXO I
PLANILHA DE IMÓVEIS DO BAIRRO SETORES "J e .L", ZONA DE INFLUÊNCIA DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DA ÁREA BENEFICIADA PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
ORDEM	LOGRADOURO	CONTRIBUINTES	SETOR	QUADRA	LOTE	M²/IMÓVEL	VLR M²	AVAL. SUBJETIVA
1	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	EDSON GONÇALO SANTANA ROJAS	J	233	42	478,8	100,00	47.880,00
2	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	DULCINETE GOMES DE MIRANDA	J	233	43	360	100,00	36.000,00
3	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	SANTO SOARES DE ANDRADE	J	233	44	360	100,00	36.000,00
4	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	ELEAZAR DE OLIVEIRA SOARES	J	233	45	363,75	100,00	36.375,00
5	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES	J	233	46	368,25	100,00	36.825,00
6	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	CAMILO FERNANDO DA SILVA	J	233	47	368,25	100,00	36.825,00
7	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	MARIA ALDINEIA DA SILVA	J	233	48	368,25	100,00	36.825,00
8	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	ESTADO DE MATO GROSSO	J	233	49	368,25	100,00	36.825,00
9	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	EZEQUIEL BARBOSA DA SILVA	J	233	50	368,25	100,00	36.825,00
10	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	RONALDO ADRIANO DE OLIVEIRA	J	233	51	368,25	100,00	36.825,00
11	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	ARNALDO OLIVEIRA SOARES	J	233	52	368,25	100,00	36.825,00
12	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	SINCLAIR BONIATTI	J	233	53	368,25	100,00	36.825,00
13	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	GILVAN CASSOL CAMPANHARO	J	233	54	368,25	100,00	36.825,00
14	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	VALDINEI DE OLIVEIRA FLORES	J	233	55	368,25	100,00	36.825,00
15	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	JUAREZ BISPO DOS SANTOS	J	233	56	368,25	100,00	36.825,00
16	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	SILBENE SANTANA DE OLIVEIRA	J	233	57	368,25	100,00	36.825,00
17	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	DANIELA ALVES LIMA LUQUE	J	233	58	368,25	100,00	36.825,00
18	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	ALCIDES ANTONIO DA SILVA	J	233	59	368,25	100,00	36.825,00
19	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	SONIA REGINA DE OLIVEIRA	J	233	60	368,25	100,00	36.825,00
20	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	NELSA BORGGREVER	J	233	61	368,25	100,00	36.825,00
21	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	DJANIR PIRES DOS SANTOS	J	224	17	355,5	100,00	35.550,00
22	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	MARILDA DE FATIMA MACHADO	J	224	28	355,5	100,00	35.550,00
23	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	ANTONIO FERREIRA DA SILVA	J	234	45	360	100,00	36.000,00
24	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	TEREZINHA RAINHA DE ARRUDA	J	234	46	360	100,00	36.000,00
25	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	EDNA MENDES RIOS	J	234	47	360	100,00	36.000,00
3	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	CLEBER DOS SANTOS HELLNVICH	J	234	48	360	100,00	36.000,00
26	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	ULISSES COSTA DOURADO JUNIOR	J	234	49	360	100,00	36.000,00
27	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	MARIA ZELIA DE JESUS OLIVEIRA	J	234	50	360	100,00	36.000,00
28	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	SIDNEY CAMPOS DE OLIVEIRA	J	234	51	360	100,00	36.000,00
29	RUA PRESIDENTE PRUDENTE	ODAIR JOSE RODRIGUES	J	234	52	355,5	100,00	35.550,00
30	RUA NOVA GRANADA	MUNICIPIO DE JUÍNA	J	AV06B	AR	4.140	100,00	414.000,00
31	RUA NOVA GRANADA	MUNICIPIO DE JUÍNA	J	AV06A	AD-D e AD-E	4.140	100,00	414.000,00
33	RUA CAMPOS DO JORDÃO		L	244	1	360	100,00	36.000,00
34	RUA CAMPOS DO JORDÃO		L	244	2	360	100,00	36.000,00
35	RUA CAMPOS DO JORDÃO		L	244	3	360	100,00	36.000,00
36	RUA CAMPOS DO JORDÃO		L	244	4	360	100,00	36.000,00
37	RUA CAMPOS DO JORDÃO		L	244	5	360	100,00	36.000,00