DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3688/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 654-01/2023

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA SANITÁRISTA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DA ELABORAÇÃO DO PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE JACIARA-MT, CONVÊNIO 0352398-38/2011/PAC II”

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3688/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.06.01.18.541.0008.2028.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Recurso Próprio

Contratante:Prefeitura Municipal de Jaciara-MT

Contratada: BERCER PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO EIRELI ME

CNPJ: 28.383.135/0001-00

VALOR: R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais)

Jaciara-MT, 13 de Março de 2023.

JOÃO LUIZ DOS SANTOS DAL’LOGLIO

Presidente da CPL