DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL AO SERVIDOR DIEGO DE SOUZA PAES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE DE TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa diretora da Câmara Municipal de Itiquira - MT, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei e o Regimento Interno desta casa legislativa e:

Considerando requerimento do servidor, no qual demonstra a condição clínica de sua companheira, a qual requer cuidados médicos hospitalares não oferecidos no município de Itiquira-MT;

Considerando que a realização dos serviços a serem executados pelo servidor, na condição de auditor de controle interno e da função gratificada de ouvidor da câmara municipal, podem ser realizados à distância, através do teletrabalho;

Considerando a possibilidade de acompanhamento, execução e fiscalização dos serviços do servidor, não acarretando qualquer prejuízo ao bom andamento da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica concedido ao servidor Diego de Souza Paes, auditor de controle interno, matrícula funcional nº 426, a autorização para a realização de seus serviços e atribuições, na modalidade teletrabalho (home office);

Art. 2º - O teletrabalho ora autorizado ao servidor fica condicionado à estrita execução de plano de trabalho individual a ser elaborado pela secretaria de administração, o qual fará parte da presente Portaria;

Art. 3º- O teletrabalho ora autorizado tem como termo final o dia 31/12/2023, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração, uma vez avaliadas as metas de desempenho e produtividade.

Art. 4º- O regime de teletrabalho ora autorizado poderá ser revogado a qualquer momento à critério da administração, ou ainda pelo descumprimento das cláusulas do plano de trabalho individual ou do cometimento de falta funcional devidamente apurada.

Art. 5º- A presente portaria entrara em vigor a partir de 13 de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT., 13 de março 2023.

_____________________________ José Carlos Batista Presidente

___________________________ Ademir Dal Berti 1º Secretário

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Eufrázio Cabral da Costa

2º secretário