Autoriza Prorrogação do prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento do laboratório de análises clínicas e almoxarifado de medicamentos, nos termos da Lei Municipal nº. 1.350, de 28 de janeiro de 2022.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica prorrogado por até 12 (doze) meses o prazo de locação do imóvel situado na Rua Ronaldo Fidelis Pereira, nº. 241, no Bairro Cajus, a ser utilizado para funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas e o Almoxarifado de Medicamentos, podendo ser prorrogado por igual período.

§1º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 1.350, de 28 de janeiro de 2022.

§2º. Computar-se-á o prazo da prorrogação a partir do vencimento do prazo da locação anterior.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 13 de Março de 2023

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal