CONTRATO N.º 012/2023

DISPENSA DE LICITAÇAO 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2023

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa MPX BRASIL SOLUÇOES WEB LTDA, CNPJ – 14.728.004/0001-03, com sede na Rua Guanabara, nº 256, Residencial Ipanema, Sinop, MT, CEP: 78555-563, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa para Serviços de Manutenção, Hospedagem, Suporte Técnico, Locação de sistema Administrador do website oficial www.santoantoniodoleste.mt.gov.br, Carta de Serviços e Ouvidoria On Line de acordo com a Lei 13.460/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	03	Secretaria Mun. Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	66
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 003/2023, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 51.390,00 (cinquenta e um mil trezentos e noventa reais).

ITEM	COD. TCE	COD. FORN.	PRODUTO / DESCRIÇÃO	QTD	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	00065878	1	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CARTA DE SERVIÇOS AO USUARIO – LEI 13.460/2017	1	R$ 5.850,00	R$ 5.850,00
02	00026286	1092	MANUTENÇAO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TECNICO DO WEBSITE INSTITUCIONAL DA PREFEITURA	12 MESES	R$ 3.145,00	R$ 37.740,00
03	00067145	1092	MANUTENÇAO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TECNICO DO SISTEMA DE CARTA DE SERVIÇOS	12 MESES	R$ 650,00	R$ 7.800,00

4.2. O pagamento será efetuado mensalmente em até 10º (décimo) dia, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

4.3.A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos serviços prestados, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

4.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor do contrato, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

4.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues;

4.6.As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;

4.7. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

4.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

4.9.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

4.10.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

5.1. A presente contratação terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme art. 105 da lei 14.133/2021

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

6.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

6.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

6.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DOS PREÇOS

7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

CLÁUSULA OITAVA – DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

b) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;

c) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;

d) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

e) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

f) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g) A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-se-á dar total garantia quanto à qualidade dos produtos e serviços fornecidos;

h) Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;

i) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;

j) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da contratação;

k) Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do CONTRATANTE;

l) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;

m) Substituir/corrigir o serviço que estiver fora das especificações contidas no presente Termo de Referência ou que apresentar defeito ou imperfeição, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

n) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;

o) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

p) O licitante vencedor se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos serviços ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo e da licitação, reservando à Prefeitura o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

q) Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.

CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

11.1- O Portal da Transparência deve conter no mínimo os módulos abaixo;

Modulo: Contas Públicas

Balancetes

Balanços

Edital

Demonstrativo da Divida Flutuantes

Diárias e Passagens

Empenho

Liquidações

Compras

Receitas

Despesas

Patrimônio Público

Repasses ou Transferências de Recursos Financeiros

Orçamentos

Publicações Contábeis

Outras Publicações

Relação de Ordens de Pagamentos Emitidas

Modulo: Gestão de Pessoas

Folha de Pagamento

Organograma

Servidores

Remuneração do Servidor

Holerites

Modulo: LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)

RREO

RGF

Modulo: Legislação

Código de Postura

Código de Obras

Controle Interno

Constituição Estadual

Constituição Federal

Plano Diretor

Plano Direitos Urbanos

Atos Oficiais

Leis Complementares

Leis

Lei de Acesso à Informação

Lei Orgânica

Decretos

Portarias

Estatutos

Convênios

Instruções Normativas

Requerimentos

Legislação Tributária

Regime Jurídico

Código Ambiental

Editais

Regimento Interno

Código Sanitário

Modulo: Licitações e Contratos

Contratos

Licitações

Aditivos de Contratos

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS

Modulo: Outros Serviços

Concursos Público

Programas, Ações, Projetos e Obras

Oficio

Documentos Classificados e Desclassificados

Processos Seletivos

Relatório Estatístico

Inspeções, Auditorias e Tomadas de Contas

Termos

Convênios

Formulários

Declarações

Diversos

Conselhos Municipais

Suplementações Orçamentarias

Códigos

Modulo: Ouvidoria

Relatórios

Pesquisa de Satisfação

Aditivos de Contratos

Ações da Ouvidoria

Modulo: Planejamento

LDO

LOA

PPA

QDD

Modulo: SIC

Perguntas Frequentes

Sobre a Lei

Modulo: Utilidades

Links Úteis

Perguntas Frequentes

Telefones Úteis

Acessibilidade

11.2 DO ATENDIMENTO A LEI Nº 13.460/2017

Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto Federal nº 9094/2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Exigências da lei 13.460/2017 –

Art. 7º - § 2º Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas ao serviço oferecido;

I. aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço;

II. às etapas para processamento do serviço;

III. ao prazo para a prestação do serviço;

IV. à forma de prestação do serviço;

V. à forma de comunicação com o solicitante do serviço; e

VI. aos locais e às formas de acessar o serviço.

VII. § 3º Além das informações referidas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá, para detalhar o padrão de qualidade do atendimento, estabelecer:

VIII. os usuários que farão jus à prioridade no atendimento;

IX. o tempo de espera para o atendimento;

X. o prazo para a realização dos serviços;

XI. os mecanismos de comunicação com os usuários;

XII. os procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;

XIII. as etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, incluídas a estimativas de prazos;

XIV. os mecanismos para a consulta pelos usuários

XV. acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;

XVI. o tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;

XVII. os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;

XVIII. as condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere à acessibilidade, à limpeza e ao conforto;

XIX. os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível;

e

XX. outras informações julgadas de interesse dos usuários.

Outra novidade da Lei é a necessidade de implantação do conselho de usuários.

Nos Artigos 18 a 21 estão definidas as atribuições e composição do Conselho, trazendo mais uma ferramenta de participação popular e Controle Social.

Art. 18. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:

I. Acompanhar a prestação dos serviços;

II. Participar na avaliação dos serviços;

III. propor melhorias na prestação dos serviços;

IV. Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

e

V. acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.

Art. 20. O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.

Art. 21. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.

Benefícios ao cidadão.

• Saber quais são seus direitos e deveres;

• Conhecer os serviços e seus respectivos requisitos, antes de procurar os Órgãos

• Públicos, para evitar as idas e vindas sem solução;

• Obter facilidade e acesso aos serviços;

• Exercer o efetivo Controle Social e Cidadania;

• Avaliar as entregas dos Serviços Públicos – promovendo seu aperfeiçoamento contínuo.

Benefícios à administração.

• Entregar serviços que atendam às demandas do cidadão, no prazo e qualidade esperados;

• Dar credibilidade ao Poder Público;

• Documentar e otimizar processos voltados para o atendimento ao público;

• Identificar possibilidades de melhoria contínua nos processos e de capacitação aos servidores;

• Garantir o conhecimento e a socialização das rotinas internas a todos os servidores;

• Receber avaliação contínua acerca da qualidade dos serviços entregues.

11.3 - As ferramentas do Portal da Transparência descritas acima devem obrigatoriamente seguir as normas da Legislação atual, observando os critérios de acesso à informação, busca e acessibilidade. Sendo sua ferramenta dinâmica, que permita a qualquer tempo sua alteração evolutiva e corretiva, bem como permitir níveis de acesso de usuários separados por módulos, e que o sistema permita ainda inserção, exclusão e alteração de conteúdos por meio de sistema administrativo on line.

11.4 - Cada menu deve conter no mínimo o sistema de busca por ano, mês, título, subtítulo, número e título de documentos e permitir sua conversão em PDF, CSV, e sua impressão em formato A4.

11.5 – Disponibilizar ate 100 (cem) contas de e-mails, com capacidade de espaço de armazenamento de até 1 giga cada, totalizando 100 (cem) gigas de espaço de armazenamento que poderão ser redimensionados á critério da Administração.

11.6- O prazo de implantação do sistema deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias.

11.7 A contratada deverá efetuar hospedagem para o website e alterações e inclusões no Layout e suas demais aplicações, que inclui o webmail e suporte técnico.

11.8 A contratada deverá efetuar suporte no horário de funcionamento do paço municipal, onde o atendimento deve ser realizado via telefone, chat, e-mail ou fisicamente, quando necessário.

11.9 Toda e qualquer manutenção no serviço de hospedagem deverá ocorrer fora do horário de expediente do paço municipal, para que não haja de forma alguma interrupção dos serviços atuais.

11.10 A contratada deverá enviar um comunicado oficial de manutenção para a contratante com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência da data programada para a janela de manutenção, onde deverá conter todas as informações sobre a parada programada.

11.11 Será de responsabilidade da CONTRATADA a eventual atuação de hackers no PROVEDOR, a qual o Website está hospedado, que tem a incumbência de fornecer segurança da página, recompondo o fornecimento de material original para o restabelecimento integral do Website.

11.12 A contratada será responsável por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar à CONTRATANTE ou terceiros.

11.13 A contratada será responsável por todos os ônus e obrigações concernentes a legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos em horários extraordinário, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em virtude execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores.

11.14 A contratada deverá comunicar à Prefeitura Municipal, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente;

11.15 A CONTRATADA através deste instrumento, se compromete a dar manutenção ao website oficial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste para a CONTRATANTE, além do compromisso de estar prestando os serviços de hospedagem, assessoria e manutenção do referido website, tendo como estrutura as ferramentas abaixo descriminadas , e realizar as alterações nessas estrutura caso seja necessário durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste-MT, 14 de março de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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MPX BRASIL SOLUÇOES WEB LTDA

CONTRATADO