PAAI - PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO - 2023

O PAAI é o documento de planejamento das atividades a serem realizadas por este Órgão de Controle Interno ao longo do exercício de 2023. Com atribuições legais da Lei nº 586/2007 e Decreto nº 02/2008. E em obediência ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município nº 237/1990, e Resolução Normativa nº 26/2014, e demais legislações.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ÓRGÃO

Considerando a competência da UCI- do Município para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI, de acordo com a Resolução Normativa nº32/2012, alterada pela Resolução Normativa nº26/2014, do TCE/MT.

Considerando que as atividades da Unidade de Controle Interno – UCI terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento de tais controle;

Considerando o Programa Aprimora do TCE-MT, instituído pela Resolução Normativa nº17/2017, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, bem como, a realização de auditorias de avaliação de controles internos em nível de atividade e Entidade, especificamente quanto a reavaliação das atividades e acompanhamento dos pontos de controle referente a Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e nível de Entidade.

A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento foi definida pela Lei Complementar Nº 005/2004, assim distribuída:

I - NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR

1 – Gabinete do Prefeito

II - NÍVEL DE EXECUÇÃO

1 – Secretaria Municipal de Administração Planejamento

2 – Secretaria Municipal de Finanças

3 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

4 – Secretaria Municipal de Saúde

5 – Secretaria Municipal de Assistência Social

6 – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

7 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

8 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

III – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1 – Procuradoria Municipal

2 – Secretaria de Controle Interno

2. CONTEXTO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Considerando a Instrução Normativa 02/2008, dispõe sobre o manual de auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerando que o controle Interno é um processo organizacional de responsabilidade da própria gestão e é efetuado com o intuito de assegurar uma razoável segurança de que os objetivos da entidade sejam alcançados de modo a dar cumprimento à sua missão.

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos órgãos centrais e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento dos controles.

Considerando que o objetivo geral dos Controles Internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios e instrumentos próprios, destacando-se entre os objetivos específicos, a serem atingidos

3. COMPOSIÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT será composta por servidor do quadro efetivo:

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Acompanhar as atividades operacionais - orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, com ênfase para os programas prioritários.

b) Acompanhar o PPA- LDO e a execução da LOA;

c) Orientar os ordenadores de despesas quanto à eficiência e a eficácia do funcionamento do sistema de controle interno;

d) Propor novos métodos e medidas para o bom funcionamento do sistema de controle interno das unidades orçamentárias;

e) Prestar suporte às equipes em auditorias nas unidades orçamentárias;

f) Outras funções definidas em lei.

5. ATRIBUIÇÕES

Controle Interno

a) Elaborar o Plano Anual de Acompanhamento do Controle Interno PAACI;

b) Elaborar o Relatório Anual de Gestão do Executivo Municipal e da Nossa Previ;

c) Dar parecer nas contratações de pessoal, e nas medições de obras;

d) Verificar a estrutura de funcionamento e segurança dos controles internos nas unidades orçamentárias.

Suporte às Atividades de Auditoria

- Realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditoria dos órgãos de controle externo;

- Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo;

- Supervisionar e auxiliar a elaboração das respostas aos órgãos de controle externo.

- Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo;

- Comunicar a TCE - MT qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.

6. DOCUMENTAÇÃO A SER PRODUZIDA

A Unidade de Controle Interno elabora e encaminha a seguinte documentação:

a) Plano Anual de Controle Interno – PAAI;

b) Relatório Anual de Gestão do Executivo Municipal e da Nossa Previ;

c) Outros conforme produzidos ou atendendo às Solicitações de Documentos e Informações.

7. REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS

a) Conhecer e acompanhar as legislações Estadual, Municipal e Federal;

b) Conhecer os Programas do órgão, definidos na PPA/LDO e LOA;

c) Conhecer o Manual de Classificação de Irregularidades do TCE - Resolução Normativa TCE-MT nº 17/2010;

8 - ÁREAS DE RISCOS DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS DO TCE-MT

Ano

Recomendação

Unidade

Órgão fiscalizador

Classificação da irregularidade

9 – ÁREAS QUE SERÃO VERIFICADAS

Item

Sistema Administrativo

Departamento e/ou Unidades administrativas

Atividades

Equipe

Período Previsto

Fonte de Informações

Status

1 12

UCI- Unidade de Controle Interno

Contabilidade

Calculo do Gastos com Pessoal ref. ao 1º Quadrimestre/2.022

Controle Interno

Maio

Sistema de Contabilidade; Sistema de Folha de Pagamento;

2 13

UCI- Unidade de Controle Interno

Secretaria de Administração; Departamento de Contabilidade;

Participar de Audiência Pública de apresentação das Contas Públicas e metas fiscais conforme disposto na LRF nº 101/2000.

Contabilidade e Controle interno

Maio

Sistema de Contabilidade; Sistema de Folha de Pagamento; Processos de Despesas, Balancetes Mensais etc.;

3 14

UCI -Unidade de Controle Interno

Financeiro

Verificação de Prestação de Contas das Diárias e Adiantamentos concedidos a servidores e agentes públicos;

Controle Interno

Maio / Junho

Processos de despesas, relatórios de viagens, instruções normativas, leis;

4 15

UCI -Unidade de Controle Interno

Unidade de Controle Interno

Monitoramento Acórdão nº 117/2020-TP – Plano de Ação Controle Interno.

Controle Interno

Junho

Analise do Plano de Ação com a estrutura existente

5 16

UCI -Unidade de Controle Interno

Unidade de Controle Interno

Acompanhamento dos Termos de Alertas expedido pelo TCE/MT

Controle Interno

Junho

Verificação do cumprimento dos Termos de Alertas.

6 17

UCI -Unidade de Controle Interno

Secretaria de Administração; Contabilidade;

Elaboração de Parecer Parcial, sobre as contas de Gestão exercício de 2.022 da Prefeitura;

Controle Interno

Julho

Sistema de Contabilidade- Sistema de Folha de Pagamento; Processos de Despesas, etc.;

7 18

UCI -Unidade de Controle Interno

Secretaria de Administração; Departamento de Contabilidade;

Elaboração de Parecer Parcial, sobre as contas de Gestão exercício de 2.022 da Previdência -RPPS;

Controle Interno

Julho

Sistema de Contabilidade-ORCA; Sistema de Folha de Pagamento; Processos de Despesas, etc.;

8 19

STR - Sistema de Transporte

Todas as Secretarias Municipais que possui veículos.

Monitoramento e Acompanhamento da avaliação de controles internos "GESTÃO DE FROTAS" conforme matriz de riscos e controles -MRC - Aprimora -TCE/MT;

Controle Interno

Agosto

Relatório de auditoria Contratações Pública; Visita in loco, verificação documental;

9 20

SCLC - Sistema

Secretaria de Administração; de licitações e Contrato.

Monitoramento e Acompanhamento da avaliação de controles internos "CONTRATAÇÕES PÚBLICAS" conforme matriz de riscos e controles -MRC - Aprimora -TCE/MT;

Controle Interno

Agosto

Relatório de auditoria Contratações Pública; Visita in loco, verificação documental;

10 21

UCI -Unidade de Controle Interno

Contabilidade

Participar de Audiência Pública de apresentação das Contas Públicas e metas fiscais conforme disposto na LRF nº 101/2000.

Contabilidade e Controle interno

Setembro

Sistema de Contabilidade-ORCA; Sistema de Folha de Pagt; Processos de Despesas, Balancetes Mensais etc.;

11 22

UCI -Unidade de Controle Interno

Contabilidade

Cálculo do Gastos com Pessoal ref. ao 2º Quadrimestre/2.022

Controle Interno

Setembro

Sistema de Contabilidade-; Sistema de Folha de Pagamento;

12 23

SRH - Sistema de Recursos Humanos

Departamento de Recursos Humanos

Verificação de pagamentos de horas extras e frequência de servidores;

Controle Interno

Setembro

Sistema de Folha de Pagamento; Sistema de Registro de Pontos;

13 24

SFI - Sistema Financeiro

Secretaria de Administração; Contabilidade e Tesouraria

Auditoria de Avaliação de Controles Internos "GESTÃO FINANCEIRA" programa Aprimora TCE/MT

Controle Interno

Setembro

Outubro

Sistema de Contabilidade; Sistema de Tesouraria; Entrevistas, Visitas in loco; etc.;

14 25

UCI -Unidade de Controle Interno

Secretarias Municipais

Auditoria de Avaliação de Controles Internos "EM NÍVEL DE ENTIDADE" programa Aprimora TCE/MT

Controle Interno

Setembro

Outubro

Leis municipais, normas existentes, entrevistas, visitas in loco;

15 26

SMS - Sistema Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde; Farmácia Básica;

Monitoramento e Acompanhamento da avaliação de controles internos “LOGISTICA DE MEDICAMENTOS” conforme matriz de riscos e controles – MRC – Aprimora – TCE/MT

Controle Interno

Setembro

Outubro

Relatórios de auditoria; Visita in loco, Plano de ação, verificação documental;

16 27

SEC - Sistema de Educação

Secretaria Municipal de Educação;

Monitoramento e Acompanhamento da avaliação de controles internos “GESTÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR” conforme matriz de riscos e controles – MRC – Aprimora – TCE/MT

Controle Interno

Setembro

Outubro

Relatórios de auditoria; Visita in loco, Plano de ação, verificação documental;

17 28

SEC - Sistema de Educação

Escola a ser escolhidas no decorrer do ano de 2022.

Acompanhamento e Fiscalização determinações RNI – Processo nº 24.240-7/2019 –Estrutura Física das Escolas Municipais.

Controle Interno

Outubro

Relatórios de auditoria; Visita in loco, Plano de ação, verificação documental;

18 29

SEC - Sistema de Educação

Secretaria Municipal de Educação;

Acompanhamento recomendações TCE/MT – Acórdão nº 499/2021-TP – Transporte Escolar

Controle Interno

Outubro

Relatórios de auditoria; Visita in loco, Solicitação de Informações;

19 30

UCI -Unidade de Controle Interno

Contabilidade

Verificação de Prestação de Contas das Diárias e Adiantamentos concedidos a servidores e agentes públicos;

Controle Interno

Outubro

Novembro

Processos de despesas, relatórios de viagens, instruções normativas, leis;

10 – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

ATIVIDADES

J

F

M

A

M

J

J

A

S

O

N

D

Elaboração PAAI 2023

Elaborar Relatório Anual de Gestão

Emissão de Pareceres

Verificação das Áreas em destaque

Medicamentos/Monitoramento

Alimentação Escolar /monitoramento