Dispõe sobre convocação e a realização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e instituir a Comissão Organizadora e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste - MT – CMDCA, criado pela Lei 056/2006, órgão deliberativo e controlador das políticas dirigidas à criança e ao adolescente no âmbito municipal e, sendo responsável pela execução da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste, a cada 02 (dois) anos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Realizar a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema: Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade. Este importante momento de Participação Social, voltado à elaboração e definição das diretrizes da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente exige a participação de todas as políticas públicas e sociedade em geral.

Art. 2º Estabelecer a data de 21 de março de 2023 das 07:00 as17:00hrs para a realização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Centro de Convivência do Idoso - CCI.

Resolve também:

Art. 3º Convocar a Comissão organizadora que será composta por:

Presidente do CMDCA: Letícia Regina de Oliveira Martins

Vice Presidente CMDCA: Jaquellyne Bachi Queiroz

Secretária Executiva dos Conselhos: Márcia de Freitas Sippel Souza

Taciana Beatriz Kreulich Bezerra

Fabio Silveira

Maria de Lourdes Silva Paixão

Queiliane Coutinho Moura

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Letícia Regina de Oliveira Martins

Presidente do CMDCA