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Pref. Matupá

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, RESOLVE registrar os preços da empresa MILLENIUM PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 07.787.944/0001-08, Inscrição Estadual n° 13.314.001-6, com sede na Avenida Isaac Povoas, nº 475, Bairro Centro Norte, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.005-340, Telefone (65) 3634-1008, e-mail milleniumpapelaria1@hotmail.com, neste ato representada pela Sra. HELIENE MARIA DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 1146060-1 SSP/MT e CPF n° 692.624.381-68, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas Global, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10580/02 e suas alterações e Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal nº 1665/2013:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E UTENSILIOS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 07/2023.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

2.4 - As adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

2.5 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes e Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer.

4 – DOS PRODUTOS

4.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código

Nome

Unidade de Fornecimento

Marca

Quant.

Vlr. Unitário

Total

373402

BACIA - EM PLASTICO RESISTENTE, COM CAPACIDADE PARA 5 LITROS, CORES DIVERSAS

UNIDADE

ARQPLAST

130

6,09

791,70

375229

BALDE - EM POLIPROPILENO, COM CAPACIDADE APROXIMADA PARA 100 LITROS, COM TAMPA

UNIDADE

MARCOPLAS

64

73,83

4.725,12

377977

BANDEJAS - EM INOX, MEDINDO (30CMX25CM), OVALADA

UNIDADE

KE HOME

58

38,87

2.254,46

365495

CANECA PLASTICA - DE POLIPROPILENO NATURAL, ESPESSURA (3MM), DIAMETRO (80MM), ALTURA (83MM), COM (350ML), NA COR AZUL

UNIDADE

ACD

2834

2,30

6.518,20

365512

CESTO DE ROUPA - DE PLASTICO, TELADO, COM TAMPA, COM CAPACIDADE PARA 48 LITROS, PARA GUARDAR ROUPAS SUJAS, NA COR VERDE

UNIDADE

MB

43

27,86

1.197,98

365517

COADOR - DE ALGODAO, FORMATO CONICO, NA COR BRANCA, 2 LITROS DE CAPACIDADE, UNIDADE, PARA CAFE

UNIDADE

PANTANAL

307

6,96

2.136,72

373384

COLHER - COLHER DESCARTAVEL EM POLIESTIRENO, PARA ALMOCO, NA COR BRANCA, EM EMBALAGEM ADEQUADA

PACOTE 50,000 UNIDADE

SERTPLAST

746

3,61

2.693,06

365535

COLHER - EM ACO INOX, PARA COZINHA, TAMANHO GRANDE, MEDINDO 30CM, EM EMBALAGEM INDIVIDUAL

UNIDADE

ORIGINAL

199

9,60

1.910,40

365519

COLHER - EM ALUMINIO, PARA SOPA

UNIDADE

QUALITY

1562

1,90

2.967,80

375756

COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 180ML, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 100 COPOS, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 2500 COPOS

CAIXA 2500,000 UNIDADE

COPOSUL

892

95,94

85.578,48

365624

CORTADOR DE UNHA - ACO INOX, GRANDE, CONVENCIONAL, COM HASTE DE LIXA, EM EMBALAGEM APROPRIADA

UNIDADE

ORIGINAL

43

6,99

300,57

378043

CREME PARA CABELO - CRIANÇA, CONDICIONADOR GLICOSIL INFANTIL, HIPOALERGENICO, ACONDICIONADO EM FRASCO APROPRIADO DE 300ML.

FRASCO 300,000 MILILITRO

TRALALA

425

13,69

5.818,25

365777

DISPENSER PARA ALCOOL GEL - CONFECCIONADO EM ABS , COM FORMAS ARREDONDADAS FACILITANDO A HIGIENIZACAO,CAPACIDADE PARA 800ML,MEDINDO LARGURA DE 27CM E ALTURA DE 45CM,NA COR BRANCA

UNIDADE

NOBRE

87

29,31

2.549,97

377940

DISPENSER PARA PAPEL TOALHA - TOALHEIRO DISPENSER - PAPEL TOALHA - BOBINA - AUTO CORTE - FRENTE BRANCA - DE PLÁSTICO - NO FORMATO DE RETANGULAR.

UNIDADE

NOBRE

99

69,90

6.920,10

365780

DISPENSER PARA SABAO LIQUIDO - DE EM ACRÍLICO, COM CAPACIDADE PARA CAPACIDADE 500ML, MODELO COM SEXTAVADO, SEM FIXAÇÃO, COM EXTENSAO DE COMPRIMENTO MEDINDO APROXIMADAMENTE170MM X 60MM, DEVENDO O DISPENSER EMBALAGEM ADEQUADA, COM GARANTIA DE 01 ANO GARANTIA

UNIDADE

NOBRE

173

39,25

6.790,25

365981

ESPONJA PARA BANHO - EM NYLON, NO FORMATO RETANGULAR, MEDINDO 20X10CM COM ESPESSURA DE 12CM

UNIDADE

BRITSH

512

3,15

1.612,80

365989

ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO SIMPLES C/08 UNIDADES, MEDINDO 110X90X26MM, COM FORMATO RETANGULAR, ACO CARBONO, NA COR GRAFITE

FARDO 14 UNIDADE

QLUSTRO

419

27,88

11.681,72

373405

FACA - EM ACO CARBONO, COM LÂMINA DE (25CM), CABO EM POLIPROPILENO, PARA USO GERAL

UNIDADE

ORIGINAL

266

12,48

3.319,68

378032

FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO XG, ACIMA DE 10KG, COM BARREIRAS LATERAIS ANTIVAZAMENTO 28 UNIDADES, FORMATO ANATÓMICO, SUPERABSORVENTE, ANTIALERGICA E ATOXICA, SEM PERFUME, COBERTURA EXTERNA IMPERMEÁVEL, ELÁSTICOS NAS PERNAS E FITAS ADESIVAS LATERAIS, EM PACOTE, ROTULO COM NUMERO DO LOTE, DATA FABRICAO/VALIDADE MÍNIMA DE 02 ANOS E PROCEDÊNCIA. REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAUDE. PCT COM 28 UNIDADES

PACOTE 28 UNIDADE

KISSES

75

33,57

2.517,75

365601

GARFO - DE INOX, PARA REFEICAO, APESENTACAO LISA

UNIDADE

QUALITY

538

1,71

919,98

365603

GARFO - MATERIA-PRIMA PLASTICO, DESCARTAVEL, PARA REFEICAO, TAMANHO GRANDE, COR BRANCA OU TRANSPARENTE-PACOTE COM 50 UNIDADES

PACOTE 50 UNIDADE

SERTPLAST

640

3,84

2.457,60

377963

GARRAFA TÉRMICA - DE MESA, COM REVESTIMENTO DE INOX, AMPOLA DE VIDRO TEMPERADO, DE PRESSAO, PARA CAFÉ E CHÁ, COM CAPACIDADE PARA 2,5 LITROS, INOX.

UNIDADE

SOPRANO

70

264,99

18.549,30

377961

GARRAFA TÉRMICA - TIPO BOTIJÃO TÉRMICO INOX, COM REVESTIMENTO DE PLÁSTICO, AMPOLA DE VIDRO TEMPERADO, TAMPA ACOPLADA, COM PÉ, ALÇA RETRATIL PARA TRANSPORTE E TORNEIRA - PARA CAFÉ, CHÁ E SUCO, COM CAPACIDADE PARA 12 LITROS.

UNIDADE

INVICTA

64

289,00

18.496,00

365607

GARRAFA TERMICA - TIPO COMUM, REVESTODA EM PLASTICO, AMPOLA DE VIDRO TEMPERADO, COM TAMPA DE ROSCA E ALCA, COM CAPACIDADE PARA 5 L

UNIDADE

INVICTA

74

35,72

2.643,28

365625

JARRAS - DE PLASTICO, COM CAPACIDADE PARA 2 L, COM TAMPA E TRAVA

UNIDADE

RAINHA

171

9,35

1.598,85

378099

KIT DE NATALIDADE - CONTENDO: 01 BANHEIRA INFANTIL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 20L, 01 SABONETE GLICERINADO PARA BEBE, 01 MAMADEIRA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 120 ML, 01 PCT DE FRALDAS DESCARTAVEL TAM. P, 01 PACOTE DE FRALDA DESCARTAVEL TAMANHO M, 01 MASSAGEADOR PARA MASSAGEAR GENGIVA EM SILICONE TIPO DEDEIRA, 01 TALCO PARA BEBE NO MÍNIMO 200G, 01 SHAMPOO PARA BEBE NO MÍNIMO 200ML, 01 PACOTE DE LENÇOS HUMIDECIDOS, 01 CAIXA DE HASTES FLEXÍVEIS PARA HIGIENE, 01 ESCOVA DE CABELO PARA BEBE, TODOS OS ITENS ACONDICIONADO EM SACOS PLÁSTICOS OU OUTRA EMBALAGEM APROPRIADA.

UNIDADE

ML

40

499,90

19.996,00

365506

LIXEIRA - DE PVC, TIPO VAZADA (TELADA), COM CAPACIDADE PARA 10LITROS

UNIDADE

ARQPLAST

240

4,20

1.008,00

365642

LIXEIRA - EM PLASTICO, COM TAMPA E PEDAL, CAPACIDADE PARA 30 LITROS, COR BRANCA

UNIDADE

ARQPLAST

149

67,94

10.123,06

365672

LUVA PARA LIMPEZA - SOBRE-LUVA DE PVC, 7,5 CM, PADRAO, MEDIO, BRANCA

PAR

TALGE

595

4,04

2.403,80

365667

MAMADEIRA - EM PLASTICO RESISTENTE ATOXICO, COM RESISTENCIA A TEMPERATURA, COM BICO DE SILICONE, COM CAPACIDADE PARA 240ML, COM GRADUACAO, INDICADA NO ROTULO

UNIDADE

CEFISA

79

8,76

692,04

370094

PANO DE LIMPEZA DO TIPO - TIPO SECA POCO MEDIDAS MINIMAS DE 50 CM X 30 CM

UNIDADE

CAEBITEX

425

3,39

1.440,75

375201

PANO DE LIMPEZA TIPO SECA POÇO 60X90 CM

UNIDADE

CAEBITEX

663

4,47

2.963,61

365741

PENEIRA - DE PLASTICO, MEDINDO 10 CM DE DIAMETRO, COM BORDA DE PLASTICO, TIPO SEM CABO, PARA COAR CHA

UNIDADE

SBRISSA

31

2,77

85,87

365742

PENEIRA - EM NYLON, MEDINDO 12 CM DE DIAMETRO, COM BORDA EM PLASTICO, COM CABO, PARA CHA

UNIDADE

SBRISSA

207

2,60

538,20

373406

PORTA MANTIMENTOS - DE PLASTICO, TIPO POTE, CAPACIDADE PARA 3 LITROS, SEM DECORACAO

UNIDADE

RAINHA

125

11,26

1.407,50

378027

PORTA MANTIMENTOS - PORTA MANTIMENTOS - DE PLÁSTICO, PARA FARINHA, TIPO POTE PARA CONDIMENTO, MEDINDO 90 X 90 X 110MM, COM TAMPA

UNIDADE

RAINHA

76

7,73

587,48

375955

POTE PLASTICO - POTE REDONDO PLASTICO COM TAMPA - 10 LITROS - COM TAMPA, EM MATERIAL RESISTENTE

UNIDADE

RAINHA

162

32,98

5.342,76

234972

POTE PLASTICO - POTE REDONDO PLASTICO COM TAMPA - 5 LITROS - COM TAMPA, FORMATO REDONDO, EM MATERIAL RESISTENTE

UNIDADE

RAINHA

166

16,20

2.689,20

365759

RALADOR - DE PLASTICO, POSSUINDO 04 FACES DE DIVERSAS FORMAS, PARA RALAR ALIMENTOS, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA

UNIDADE

RAINHA

108

10,44

1.127,52

377983

RODO (PUXA E SECA) - RODO CONFECCIONADO EM PLÁSTICO, PARA PIA, COMPRIMENTO APROXIMADO DE 20CM

UNIDADE

RODOBEM

87

3,62

314,94

366108

SABAO ALVEJANTE - EM SABAO EM PO, PARA LIMPEZA PESADA, EM UTILIZACAO PARA LIMPEZAS DIVERSAS, COM TENSOATIVO, TAMPONANTES, COADJUVANTES, SINERGISTA, CORANTES, ENZIMAS, BRANQUEADOR OPTICO, ESSENCIA AGUA, ACONDICIONADO EM CAIXA OU PACOTE COM 500G, ROTULO COM INFORMACOES SOBRE O SABAO EM PO

PACOTE 500 GRAMA

RAVENA

2512

7,20

18.086,40

377942

SABÃO EM BARRA (TABLETE) - COMPOSIÇÃO BÁSICA ÁCIDOS GRAXOS, GLICERINA E ÁGUA, DE 1º QUALIDADE - EMBALADO EM SACO PLÁSTICO - COM 05 UNIDADES DE 180 GRAMAS CADA.

PACOTE 5 UNIDADE

KRAKRA

767

14,25

10.929,75

377941

SABÃO EM BARRA - TIPO GLICERINADO NEUTRO MULTIUSO, EM BARRA DE 200 GRAMAS, DE 1º QUALIDADE. COMPOSIÇÃO: SEBO BOVINO, HIDROXIO DE SÓDIO, GLICERINA, BRANQUEADOR ÓPTICO, ÁGUA, CARGAS, SEQUESTRANTES E CORANTES. EMBALAGEM DE PLÁSTICO, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.

PACOTE 5 UNIDADE

KRAKRA

1065

16,89

17.987,85

375037

SABONETE - EM TABLETE, COM PH ENTRE 5,5 A 8,5, COMUM, PARA HIGIENE CORPORAL, COM 90 GRAMAS

UNIDADE

MOTIVUS

500

3,11

1.555,00

378048

SABONETEIRA - DO TIPO FRASCO PET DE 500 ML PARA SABONETE LIQUIDO, COM VÁLVULA PUMP

UNIDADE

NOVA ERA

113

4,62

522,06

375947

SACO PLASTICO P/EMBALAGEM - DE POLIETILENO, 25X35, COM ESPESSURA DE 0,06MICRAS, TRANSPARENTE, SEM LACRE

QUILOGRAMA

ORLEPLAST

158

44,76

7.072,08

365765

SACO PLASTICO P/EMBALAGEM - DE POLIETILENO, (35 X 45) CM, COM ESPESSURA DE 0,12MICRAS, TRANSPARENTE, SEM LACRE- BOBINA COM 250 UNIDADES

BOBINA 250 UNIDADE

OREPLAST

297

29,66

8.809,02

373383

SACO PLASTICO P/EMBALAGEM - DE POLIETILENO, MEDINDO (35X45) CM, COM ESPESSURA DE 0,06MICRAS, TRANSPARENTE, SEM LACRE

BOBINA 250 UNIDADE

ORLEPLAST

187

32,76

6.126,12

375242

SACO PLASTICO P/EMBALAGEM - DE POLIETILENO, MEDINDO (40X60) CM, COM ESPESSURA DE 0,08 MICRAS, TRANSPARENTE, SEM LACRE

QUILOGRAMA

ORLEPLAST

209

29,18

6.098,62

366212

SAPONACEO CREMOSO - PRINCIPIO ATIVO HIPOCLORITO DE SODIO - MINIMO 1%, COMPOSICAO BASICA TENSOATIVOS ANIONICO E NAO IONICO, COMPOSICAO BASICA CONSERVANTE, COADJUVANTES, ALCALINIZANTES, ABRASIVO, AGENTE DE BRANQUEAMENTO, ESSENCIA E VEICULOS, PIGEMENTOS E OUTRAS SUBSTANCIAS QUIMICAS PERMITIDAS, COMPOSICAO AROMATICA CLORO, ACONDICIONADO EM FRASCO PLASTICO, PESANDO 300ML, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A PORTARIA 796/98 DO MS

UNIDADE

AUDAX

948

4,32

4.095,36

365786

TABUA DE FRIOS CIPO - DE TÁBUA DE PLÁSTICO PARA CARNE, COR BRANCA

UNIDADE

PARAMOUNT

l78

30,85

2.406,30

377939

TÁBUA DE FRIOS CIPÓ - TÁBUA MULTICORTE EM POLIETILENO, 30 X 44 CM, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.

UNIDADE

PARAMOUNT

74

44,90

3.322,60

Total Fornecedor R$ 334.681,91

5 – DA FORMA DE FORNECIMENTO

5.1 – O prazo máximo para entrega dos produtos, objeto do pedido, é de (03) três dias, contados a partir do dia seguinte à data do recebimento da NAD (Nota de Autorização de Despesas) pela Adjudicatária, devendo o produto atender às normas técnicas contidas nas especificações.

5.2 – O recebimento dos objetos será efetuado pela Prefeitura, e, será recebido desde que:

5.2.1 Esteja compatível com esta Licitação;

5.2.2 Não apresente avaria ou adulteração.

5.3 - Em caso de recusa dos produtos pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela Contratada, no prazo de 03 (três) dias da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93.

5.4 - O serviço deverá ser executado conforme modelos e dimensões fornecidos pelas Secretarias do Município de Matupá. E obrigação da empresa contratada confeccionar a arte final e submeter a aprovação do Município de Matupá;

5.5 – E obrigação da empresa contratada acatar as modificações que poderão ocorrer na arte final, a critério da CONTRATANTE;

5.6 - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento;

5.7 – Todos os serviços fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

5.8 – A entrega dos produtos desta licitação deverá ser feita nos locais indicados nas requisições, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução.

5.9 – Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, e em perfeito estado, acondicionado em embalagens que permitam sua proteção contra impactos, umidade e demais agentes de possam ocasionar danos. Não serão aceitos produtos remanufaturados, recondicionados, reciclados ou reutilizados.

5.10 - A empresa fornecedora dos produtos se responsabilizará pela qualidade, substituindo o produto, em todo ou em parte, se for constatado problemas.

5.11 - Os produtos ofertados pelas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade industrial ABNT, INMETRO, etc. – atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

5.12- Recebimento dos Produtos:

5.12.1 - Os produtos serão recebidos pelos fiscais de contrato e aceitos quando estiverem dentro das exigências do Edital;

5.12.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos produtos será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

5.12.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

5.13- Caberá à Licitante Vencedora:

5.13.1 Transportar, por sua conta e risco, o(s) objeto(s) objeto deste Termo de Referência, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes no trajeto de transporte;

5.13.2 Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos fornecidos;

5.13.3 Substituir produtos que apresentem defeito de fabricação.

5.14– Os materiais apresentados neste Termo de Referência deverão ser novos e com a garantia dos produtos. Não sendo, de forma alguma, permitido materiais reutilizados ou reaproveitados.

5.15- Na entrega dos produtos e nas informações adicionais da Nota Fiscal e obrigatória a Identificação da Secretaria que solicitou os produtos, para maior agilidade da identificação de quem solicitou na hora da entrega dos produtos.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar a entrega dentro dos padrões estabelecidos pelas Secretarias, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelas Secretarias, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Secretaria qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – Não poderá ocorrer a falta dos produtos por parte do licitante, pois são itens de primeira necessidade e a contratante deverá atender exatamente como se propôs a fazer;

6.12 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS;

6.13 - O atraso na entrega dos produtos caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;

6.14 - Os produtos (Que não estiverem especificando prazos diferentes na descrição individual do item) deverão no ato da entrega deverão ter prazo de validade não inferior a dois terços (2/3) de validade estabelecido pelo fabricante.

6.15 - Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições do presente edital.

6.16 - Fica sobre total responsabilidade da contratada todos os gastos referentes com o descarregamento dos produtos.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Entrega dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega do produtos bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria responsável;

Os dados bancários para pagamento são:

Banco do Brasil Agência nº 8687-8, Conta Corrente nº 47.432-0 em nome de MILLENIUM PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

8.2 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.

8.5 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

9.6 – Poderão ocorrer mediante termo aditivo, onde a contratada ou contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou suspensões que se fizerem na prestação dos produtos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.7 - Os preços serão revisados e reajustados de acordo com as variações determinadas pela política de preços dos combustíveis, mediante comprovação oficial por parte da Contratada.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:

12.1.1 - Cometer fraude fiscal;

12.1.2 - Apresentar documento falso;

12.1.3 - Fizer declaração falsa;

12.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;

12.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

12.1.7 - Não mantiver a proposta.

12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;

12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso de entrega dos produtos, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de rescisão por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.

e) Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e Município e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

e. 1 - apresentar documentação falsa;

e.2 - causar o atraso na execução do objeto;

e.3 - não mantiver a proposta;

e.4 - falhar na execução do contrato;

e.5 - fraudar a execução do contrato;

e.6 - comportar-se de modo inidôneo;

e.7 - declarar informações falsas; e

e.8 - cometer fraude fiscal.

f) - O cancelamento da execução terá lugar de pleno direito independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial quando a empresa adjudicatória:

f.1 – Falir, entrar em concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

f.2 – Transferir, no todo ou parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia anuência do Governo deste Município;

12.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

13.1 - Serão entregue produtos, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

13.2 - Recebimento Dos Serviços/Produtos:

13.2.1 – A entrega dos serviços/produtos serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços/entrega dos produtos será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

13.2.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata e serão oriundas de Recursos Próprios do Município, do Estado de Mato Grosso e Federal:

CÓDIGO GERAL: 02.001.04.122.0055.20094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 06.001.20.608.0004.20002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA - 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 06.001.20.608.0023.10004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FEIRA MUNICIPAL - 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0068.20020 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.001.12.122.0068.20086 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20029 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL - CRECHE – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20098 – MANUTENÇÃO DA UNID ADMINISTRATIVA – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20048 – MANUTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20047 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20046 - MANUTENÇÃO DO CRDO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0013.20050 – MANUTENÇÃO DAS UNIDS BÁSICAS DE SAÚDE - SAÚDE DA FAMÍLIA – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20115 – MANUTENÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL - CRM – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0028.20083 – MANUTENÇÃO DO CRAS/PAIF – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20054 – MANUTENCAO DO CREAS/PAEFI – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20055 – MANUTENÇÃO DA CASA LAR – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.243.0010.20071 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.128.0008.20066 – MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUARIA – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.001.08.244.0004.20065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 10.001.04.122.0004.20015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16.1 – Foi Designado através de Portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Administração /Gabinete do Prefeito

Francieli Fernanda Schmidt

12906/2023

Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

Lucas Raul Fernandes

10718/2021

Secretaria de Saúde / CRDO

Jussara Xavier Souza

12866/2023

Secretaria de Saúde / Laboratório

Dionaton dos Santos

12685/2023

Secretaria de Saúde / Hospital Municipal

Alini Mazotti Gimenes

12809/2023

Secretaria de Saúde / UBS

Ana Paula Siqueira da Cruz

10780/2021

Secretaria de Saúde / Complexo Regulador

Cleneci de Fátima da Silva Ferreira

6400/2017

Secretaria de Educação

Andrea Cristina Moura Guimarães

12907/2023

Secretaria de Educação / Departamento de Esportes

Maurina Marques da Silva

11012/2022

Secretaria de Agricultura / Feira Municipal

Patricia Tosta Batista

12541/2022

Secretaria de Assistência Social / / Conselho Tutelar / CRAS / CREAS

Cynthia Passos Carvalho Ximenes

7451/2018

Secretaria de Obras e Transportes

Antônia Werica Galvão Costa Paixão

10618/2021

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências

relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 07/2023 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

18 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 13 de março de 2023.

_____________________________

Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

__________________________________________________

MILLENIUM PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ nº 07.787.944/0001-08

HELIENE MARIA DE OLIVEIRA

CPF nº 692.624.381-68

Contratada