070 - 2023 - CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR EMPENHO 4507
14 de Março de 2023
DECRETO Nº 70, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de liberação do saldo para realização de um novo empenho.
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelado o resto a pagar do empenho nº 4507/2022, referente ao credor UNS Construções Reformas e Alvenarias Eireli.
Art. 2º Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes, entre eles o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 13 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.