DECRETO Nº 4.087 DE 14 DE MARÇO DE 2023
15 de Março de 2023
DECRETO Nº 4.087 DE 14 DE MARÇO DE 2023
“Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2023, no Âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Campinápolis - MT, e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução Normativa nº 32/2012, alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014, do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT,
Considerando a Portaria nº 089 de 27 de fevereiro de 2023, a qual nomeou temporariamente a nova Auditora de Controle Interno Interina;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2023, que dispõe sobre procedimentos do Poder Executivo do Município de Campinápolis - MT, para a execução das auditorias constantes em Anexos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 14 de março de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2023
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2023
Setor Responsável: Unidade de Controle Interno
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2023, da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT
Legalidade e conceito-Controle InternoA Unidade de Controle Interno – UCI, da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, atualmente é composta por uma única Auditora/Temporária, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município nomeada pela portaria nº 089 de 27 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto nos artigos 31 a 74 da Constituição Federal, nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64; e na Lei Complementar Federal 101/00, na Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos Sistemas Administrativos, pelo Órgão Central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles:
RESOLVE:
Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, para o ano de 2023, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos da administração municipal, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Designar que o Auditor de Controle Interno Municipal, e se necessário, auxiliado por servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através dos planos de auditoria para a realização dos trabalhos, em observância ao PAAI – 2023.
Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período de execução.
§ 1º Os objetivos serão de:
I – averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios;
II – verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;
III – recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º Os Sistemas Administrativos auditados serão:
I – Transporte
II – Recursos Humanos
III – Controle Patrimonial
IV – Educação
V – Transporte Escolar
VI – Logística de Medicamentos
VII – Compras, Licitações e Contratos
VIII – Frotas
IX - Saúde
§ 3º - O PAAI/2023 visa examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:
I – processos licitatórios;
II – compras efetuadas;
III – cumprimentos das metas orçamentárias e financeira para o exercício em curso;
IV – elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;
V – convênios celebrados pela administração;
VI – gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como, o controle de distribuição de combustível e manutenção dos veículos oficiais, os procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;
VII – folha de pagamento, cumprimento ao limite legal com despesas de pessoal, contratação e documentação apresentada pelo contrato;
VIII – acompanhamento de execução e controle de obras públicas;
IX – gerenciamento e controle de transporte;
X – gerenciamento e controle de merenda escolar;
XI – gerenciamento e controle da distribuição de medicamentos e material médico-clínico, bem como o transporte de pacientes sob cuidados médicos;
§ - 4º As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados.
§ - 5º Será auditada a Administração municipal à Nível de Entidade COSO 2013.
§ - 6º O período de execução será no segundo semestre de 2023.
§ -7º O Cronograma de atividades, anexo único deste ato, poderá sofrer alterações necessárias quanto à sua execução. O prazo poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria do Município, ou de acordo com capacitações para realização de Auditorias propostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do próximo ano deverá ser elaborado até 31 de dezembro de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, 14 de Março de 2023.
Mônica Aparecida Rodrigues
Auditora de Controle Interno/Temporária
Portaria nº 089/2023
ANEXO ÚNICO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2023
CRONOGRAMA
| AÇÃO | GESTÃO FINANCEIRA |
| PERÍODO | Julho |
| RISCO | Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. |
| RELEVÂNCIA | Legalidade e legitimidade no cumprimento das Leis vigentes. |
| RESULTADO ESPERADO | Cumprimento das Legislações com a eficácia e economicidade da Gestão Orçamentaria. |
| PROCEDIMENTOS | Auditoria em gestão Financeira. |
| ESCOPO E OBJETIVOS | Avaliar as atividades em Gestão Financeira e Operacional. |
| ÓRGÃO/LOCAL | Secretaria de Administração e Planejamento/Departamento de Contabilidade e Tesouraria. |
| AÇÃO | LICITAÇÕES e CONTRATOS |
| PERÍODO | Agosto |
| RISCO | Fragmentação, adoção de modalidade indevida, dispensa e inexigibilidade sem fundamentação legal; Não fiscalização da execução dos Contratos e Termos Aditivos e irregularidades na formalização dos contratos firmados pelo Município. |
| RELEVÂNCIA | Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado; Legalidade e Legitimidade dos contratos firmados e eficácia às execuções contratuais. |
| RESULTADO ESPERADO | Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis; Garantir o cumprimento da legislação quanto à formalização dos contratos e a efetiva fiscalização das execuções contratuais. |
| PROCEDIMENTOS | VERIFICAR: -A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. - Verificação do Sistema de compras, -A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais; -Cumprimento dos requisitos necessários à formalização dos contratos e Termos Aditivos; -Acompanhamento do desempenho dos contratos firmados pela Administração Pública com as entidades privadas para prestação de serviços e fornecimento de materiais, através dos Fiscais de Contratos. |
| ESCOPO E OBJETIVOS | Acompanhar tempestivamente por meio de amostragem os processos realizados e contratos firmados. |
| ÓRGÃO/LOCAL | Departamento de Compras, Licitação e Contratos. |
| AÇÃO | GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS HUMANOS |
| PERÍODO | Setembro |
| RISCO | Inobservância dos limites para despesa com pessoal e dos procedimentos legais na admissão e demissão de pessoal. Realização de despesas geradas de forma indevida ou legítima na folha de pagamento, destoada da legislação própria. |
| RELEVÂNCIA | Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. Observar a legalidade das despesas geradas na folha de pessoal. Adoção de normas relativas à avaliação de desempenho dos servidores públicos. |
| RESULTADO ESPERADO | Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. Controle efetivo do exercício legal da tramitação na geração da folha de pagamento e ingresso de servidores. Observância da coordenação de recursos humanos no tocante a atos de pessoal |
| PROCEDIMENTOS | VERIFICAR: -A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal em concordância com a LRF. -Se houve realização da Avaliação de Desempenho dos servidores em estágio probatório. -Avaliar a legalidade das admissões e demissões de pessoal. |
| ESCOPO E OBJETIVOS | Acompanhamento por meio da emissão de Pareceres sobre os Atos de pessoal, Processos Seletivos e Concursos Públicos e por meio de Auditorias no Departamento de Recursos Humanos. |
| ÓRGÃO/LOCAL | Departamento de Recursos Humanos/Departamento de Contabilidade/Secretaria Municipal de Administração. |
| AÇÃO | SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL |
| PERÍODO | Setembro |
| RISCO | Não alimentação do Sistema de Controle Patrimonial e/ou falta de controle inadequado. |
| RESULTADO ESPERADO | Correto registro e controle de movimentação dos equipamentos e material permanente. |
| PROCEDIMENTOS | VERIFICAR: -Se o sistema de controle patrimonial está sendo alimentado tempestivamente e com todas as informações exigidas pelo TCE-MT; -Observar a legalidade dos registros e controle dos equipamentos e material permanente pertencente a cada Secretaria responsável. |
| ESCOPO E OBJETIVOS | Acompanhamento por meio de amostragem aleatória, tendo por base a análise de até 02 competências (meses) sequenciais ou intercaladas, decidida pelo Controle Interno. |
| ÓRGÃO/LOCAL | Departamento de Controle de Patrimônio |
| AÇÃO | OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS. |
| PERÍODO | Outubro |
| RISCO | Despesas com manutenção de veículos e consumo de combustível indevido ou ilegítimo. |
| RELEVÂNCIA | Análise do uso, guarda, manutenção e abastecimento dos veículos oficiais. |
| RESULTADO ESPERADO | Efetivo controle nos procedimentos de uso,guarda, manutenção e controle de combustível dos veículos oficiais. |
| PROCEDIMENTOS | VERIFICAR: A Legalidade das despesas com manutenção de veículos e do consumo de combustível realizado pela unidade responsável REALIZAR: Monitoramento do Plano de Ação de Gestão de Frotas. Verificar níveis de investimentos com recursos próprios em manutenções e novas construções. |
| ESCOPO E OBJETIVOS | Acompanhar por meio de amostragem os processos e diários de bordo. |
| ÓRGÃO/LOCAL | Secretaria de Obras, Secretaria de Transportes e Departamento de Frotas. |
| AÇÃO | RECEITA/DESPESA |
| PERÍODO | Novembro |
| RISCO | Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. |
| RELEVÂNCIA | -Legalidade, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e efetiva arrecadação; -Supremacia do interesse público na realização de despesas. |
| RESULTADO ESPERADO | -Cumprimento das metas de arrecadação e sua correta contabilização; -Realização das despesas com as devidas autorizações e prestações de contas no decorrer do exercício de acordo com as formalidades legais e constitucionais. -Realização de registros dos atos administrativos; -Obediência aos estágios da despesa pública. -Comprovação de realização por meio de títulos e documentos idôneos. |
| PROCEDIMENTOS | VERIFICAR: -Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município, assim como sua correta contabilização. -Obediência aos estágios da despesa pública- Legalidade e a legitimidade das despesas; -A retenção de tributos quando devida – Correta contabilização das despesas. |
| ESCOPO E OBJETIVOS | -Acompanhar o cumprimento das metas de arrecadação e sua contabilização por meio de relatório e registros contábeis; -Acompanhar a realização de despesas e a devida contabilização por meio de auditoria nos processos de despesas, realizada por amostragem. |
| ÓRGÃO/LOCAL | Secretaria de Finanças/Departamento de contabilidade. |
| AÇÃO | EDUCAÇÃO |
| PERÍODO | Dezembro |
| RISCO | Inobservância do percentual mínimo a ser aplicado; Contabilização indevida das despesas; Não aplicação do percentual mínimo da verba do FUNDEB 70%; Possíveis irregularidades na aquisição da Merenda Escolar. |
| RELEVÂNCIA | Atendimento da Legislação aplicável com vistas a melhorar os serviços ofertados na Rede Municipal de Educação. |
| RESULTADO ESPERADO | Aplicação correta dos recursos devidos. |
| PROCEDIMENTOS | VERIFICAR: -A aplicação do percentual mínimo estabelecido; -Se as despesas foram contabilizadas e ou pagas indevidamente com recursos vinculados; -Se os recursos do FUNDEB 70% foram aplicados corretamente; -A correta aplicação dos demais recursos vinculados a Educação Básica -Monitoramento da alimentação e Nutrição Escolar. |
| ESCOPO E OBJETIVOS | Acompanhar os índices de aplicação de recursos na Educação. |
| ÓRGÃO/LOCAL | Secretaria de Educação e Cultura/Departamento de Contabilidade. |
| AÇÃO | SAÚDE |
| PERÍODO | Dezembro |
| RISCO | Inobservância do percentual mínimo a ser aplicado; Contabilização indevida das despesas; Não aplicação do percentual mínimo da verba de 15% LC141/2012. Dificuldade em cumprir as metas estabelecidas pelo MS. Possíveis atrasos na aquisição de medicamentos pelo setor de compras. |
| RELEVÂNCIA | Atendimento da Legislação do SUS e da Administração Pública com vistas a melhorar os serviços ofertados vinculados a Secretária Municipal de Saúde. |
| RESULTADO ESPERADO | Aplicação correta dos recursos repassados pela União e Estados e recursos Próprios. |
| PROCEDIMENTOS | VERIFICAR: -A aplicação do percentual mínimo estabelecido pela LC 141/2012 corretamente; -Se as despesas foram contabilizadas e ou pagas indevidamente com recursos vinculados; -Recursos específicos aplicados conforme estabelecidos pelo MS, dentro dos programas da Atenção Básica a Saúde; -A correta aplicação dos demais recursos vinculados a Media e Alta Complexidade. -Controle de medicamentos Farmácia Básica e Hospitalar, armazenamento, controle de dispensação, REMUME. - Verificação da atuação do Controle Social- CMS. |
| ESCOPO E OBJETIVOS | Acompanhar os indicadores e aplicação de recursos afim de ofertar qualidade nos atendimentos ofertados pelo Município. |
| ÓRGÃO/LOCAL | Secretaria Municipal de Saúde, Licitação, Compras e Contabilidade. |
Mônica Aparecida Rodrigues
Auditora de Controle Interno/Temporária
Portaria nº 089/2023
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal