CONTRATO N.º 013/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2023
15 de Março de 2023
CONTRATO N.º 013/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2023
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, SAMARA MARTINS AZANKI, CPF – 052.004.471-19, residente na Rua Passo Fundo, nº 548, Centro, Santo Antônio do Leste/MT, CEP: 78628-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de natureza de Engenharia Civil para o município de Santo Antônio do Leste - MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
| Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
| Funcional programática | 15.452.5011.2065 | |
| Ficha | 677 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
| Funcional programática | 15.452.5011.2065 | |
| Ficha | 678 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. Este contrato se fundamenta na inexigibilidade de licitação nº 001/2023, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 44.659,62 (quarenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
| ITEM | COD. TCE | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | UNID | QTDE | V.UNITARIO | V.TOTAL | |
| 1 | 216069-2 Unid 1092 |
| UNID | 06 meses | R$ | R$ |
4.2. O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, até o 10° dia útil, acompanhado da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
5.1. O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Elaboração de projetos sempre que determinada demanda de obra ou serviço de engenharia não possuir recurso de convenio destinado especificamente para elaboração dos mesmos.
6.2. Correção, revisão, adequação e detalhamento do passivo de projetos existentes em análise nos órgãos governamentais.
6.3. Fiscalização de obras inclusive dos cronogramas físico-financeiros sendo responsável pela elaboração dos boletins de medições, relatórios fotográficos e reprogramações sempre que estas forem necessárias.
6.4. Prestar assessoria especializada, quando solicitado, na análise das reivindicações das construtoras para alteração de prazos, custos, métodos executivos, soluções técnicas, emitindo parecer conclusivo sobre o assunto.
6.5. Aprovar os locais e projetos dos canteiros de obra, bem como exigir sua manutenção durante a execução das obras.
6.6. Elaborar pareceres conclusivos sobre qualquer assunto que envolva alterações nos contratos, suspensão total ou parcial dos serviços, execução de serviços não previstos nos contratos, alteração de preços unitários e/ou composições de custos de novos serviços, tendo em vista o impacto nos custos e nos prazos contratuais das obras.
6.7. Efetuar controle físico-financeiro dos contratos através de apontamentos de campo e da análise das medições mensais dos serviços executados pelas construtoras, em comparação com os cronogramas físico-financeiros dos contratos.
6.8. Diligenciar para o rigoroso cumprimento dos prazos de entrega ou conclusão dos serviços das
construtoras, com emissão de relatórios consubstanciados.
6.9. Fiscalização da qualidade das obras e serviços, incluindo sua conformidade com os projetos e
especificações técnicas.
6.10. Fiscalização da conformidade com os projetos e especificações dos equipamentos instalados.
6.11. Agendamento e participação de reuniões periódicas com as construtoras para avaliação do andamento das obras e serviços em comparação com o cronograma físico-financeiro.
6.12. Verificar o registro no Diário de Obra da empresa de todas as ocorrências verificadas nas obras bem como os serviços realizados.
6.13. Emitir dos Boletins de Medição dos contratos.
6.14. Exigir das Empreiteiras a apresentação de “as built” dos projetos das obras executadas, sempre que necessário;
6.15. Avaliação Técnica de prédios e equipamentos públicos quanto a necessidade de recuperação/reforço estrutural, restauração e outros serviços correlatos.
6.16. Emitir pareceres para defesa civil, sempre que necessário laudo de engenharia e arquitetura.
6.17. Acompanhar e representar conjunta e solidariamente o setor técnico do Município de Santo Antônio do Leste junto aos órgão de fomento, fiscalização e convênios do Governo Estadual e Federal.
6.18. Os produtos a serem fornecidos pela Gerenciadora serão no mínimo:
a) ART de responsabilidade técnica pelos serviços prestados.
b) Execução de projetos conforme normas da ABNT e dos agentes financiadores;
c) Relatórios e Documentos das Obras e Contratos devendo ser elaborados cronogramas de Avanço
Físico acompanhamento das obras, relatório fotográfico dos serviços executados, Boletins de Medições e Notificações quando se fizerem necessários.
d) Laudos, Pareceres e informações pertinentes as atividades de avaliação de alvarás, defesa civil, dentre
outras atividades.
6.19. Caberá à Contratada, a inteira responsabilidade pela qualidade dos serviços junto ao Contratante,
devendo observar as normas técnicas e as competências profissionais pertinentes.
6.20. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com as especificações descritas previstas no presente Termo podendo cancelar o contrato.
CLÁUSULA SETIMA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1. O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
7.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
7.3. A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DOS PREÇOS
8.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:
I - Unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DECIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal; b) Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas, mediante solicitação da contratante; c) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica; d) Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem; e) Cumprir fielmente suas prestações contratuais em conformidade com o termo de referência.
f) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:
a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações; b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados; c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento; d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção; e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão do serviço; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.
13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste - MT, 14 de março de 2023.
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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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SAMARA MARTINS AZANKI
CONTRATADO