PORTARIA Nº 006, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Designa Servidores para assessoria jurídica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Notificação Recomendatória nº 01/2023 da Promotoria de Justiça de Cláudia, cujo, entre os seus termos, que seja designado, formalmente, por meio de portaria, Procurador Jurídico ou Assessor Jurídico para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar;

Considerando a importância da escolha dos Conselheiros Tutelares, tanto quanto no exercício da escolha dos representantes;

RESOLVE,

Art. 1º Nomear para que prestem assessoria jurídica nas funções elencadas no item 1.3 da Notificação Recomendatória 01/2023, o servidor Dr. Elton Diogo Viecelli, com registro na OAB/MT nº 22.370 e também a Dra. Shaiana Hattje, com registro na OAB/MT nº 14.107.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 13 de março de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal