.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL- FMPC, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Política Cultural, destinado a propiciar apoio, captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações na área da Cultura no Município de Ribeirãozinho, orientadas pelo CMC e coordenadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Política Cultural será constituído por:

I - dotações consignadas na lei orçamentária anual municipal e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão equivalente; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural (vendas de camisetas, livros, etc.);

V - doações e legados, nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Política Cultural, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FMC;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

XIII - outros recursos não especificados em lei, mas destinados, nominalmente, por qualquer razão, ao fundo, ou que, por sua natureza, inscrevam-se nas suas finalidades.

XIV - doação de pessoas físicas e jurídicas feitas diretamente ao Fundo

XIV - saldos de exercícios anteriores; e

XV- Emendas Parlamentares;

XVI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 3º. O saldo positivo apurado no balanço geral do FMPC deverá ser transferido para o exercício seguinte no crédito do FMPC.

Parágrafo Único. Anualmente, processar-se-á inventário dos bens adquiridos com recursos do FMC, que pertençam ao Município.

Art. 4º. Constituem passivo do FMPC, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção de funcionamento da rede de serviços de atendimento dos beneficiários desta Lei.

Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Política Cultural, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Cultura, poderão ser aplicados em:

I - programas de incentivo à produção cultural do Município, através de seus artistas e instituições, dando apoio às seguintes ações: espetáculos de teatro, música, dança, circo; manifestações de cultura popular, exposições de artes visuais, feiras de artesanato, exibições de audiovisual, produção e manufatura de material fonográfico, literário e audiovisual, pesquisa e catalogação de patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial;

II - programas para melhoria, ampliação e construção de bibliotecas e salas de leitura;

III - programas de construção, aquisição, e melhoria de imóveis, com a intenção de que estes se tornem equipamentos comunitários que visem o desenvolvimento das atividades culturais;

IV - programas de manutenção dos equipamentos já existentes;

V - programas de serviços de apoio à organização comunitária, incluindo assistência técnica, pesquisa, estudo e capacitação profissional para a implementação de programas culturais;

VI -pagamento de serviços artísticos coletivos e individuais (cachês)e diária de ajuda de custo para eventos, produções culturais e ações socioculturais promovidas pela Secretaria de Cultura, observadas as disposições da Lei Federal nº8.666/93.

VII - programas de recuperação e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial, do Município;

VIII - programa de incentivo ao turismo cultural na região;

IX - programas de difusão e divulgação, dentro e fora dos limites do Município, das atividades culturais de Ribeirãozinho; e

X - financiamento a contratação de tutores e monitores de múltiplas linguagens culturais, para realização de cursos, palestras e atividades de cunho educativo e formativo;

XI - financiamento de despesas de custeio na realização de ações, eventos e atividades socioculturais, bem como eventos culturais e festivos de datas comemorativas do Município, promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

XII - financiamento com despesas de premiações em festivais e concursos culturais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

XIII - Estimular o desenvolvimento cultural do município em todos os bairros, nas áreas urbana e rural de maneira equilibrada e democrática, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;

XIV - Promover e incentivar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais e artístico- culturais, com base no pluralismo e na diversidade.

Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Política Cultural serão destinados preferencialmente a áreas e setores culturais que dependam mais, para o seu financiamento, de apoio ou proteção do Poder Público, e apenas excepcionalmente, àquelas atividades que possuam notória capacidade de obtenção de patrocínio, seja de empresas ou pessoas jurídicas de direito privado, seja de instituições públicas.

Art. 7º. Os projetos culturais que pleitearem recursos do Fundo Municipal de Política Cultural serão submetidos a análise e julgamento do Conselho Municipal de Política Cultural que, para tanto, deverá constituir câmara específica responsável pela apresentação de pareceres sobre os mesmos, cuja aprovação final deverá ser feita em reunião plenária.

Art. 8º. Aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural fica vedada a apresentação de projetos ao Fundo durante o exercício do seu mandato.

Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Política Cultura destinados à conservação e recuperação de equipamentos culturais da Secretaria Municipal de Cultura, não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do total de recursos aplicados no exercício financeiro.

Art. 10º. Compete á Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I - coordenar a execução e monitoramento das ações culturais realizadas com recursos do Fundo.

II - acompanhar o ingresso de receitas no FMPC;

III - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMPC, para fins de acompanhamento e fiscalização;

IV - decidir sobre os gastos do FMPC, mediante Portaria do Prefeito Municipal, nos casos de ausência de quórum mínimo do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos catorze dias do mês de Março de 2023.

Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal