INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2023

Processo Adm. nº 134/2023

OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviço durante o período de garantia de fábrica de 100 horas da retroescavadeira JCB 3CX, serie 3174790, Chassi: SOR3CXTTLN3174790, ano 2022 incluindo o fornecimento de peças, acessórios, reposição genuínos e lubrificantes, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura”.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Inexigibilidade de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 191 de 2023 (fls. 09), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados, parecer jurídico, corroborado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

O art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que realiza a licitação ou obra ou serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pela Secretaria da Municipal da Agricultura do Município de Rondolândia/MT, Justificou a presente modalidade de licitação, com a necessidade da revisão obrigatória para cobertura do período de garantia de acordo com o manual do fabricante, mantendo assim o bom funcionamento do equipamento em questão.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento da manutenção da Retroescavadeira, pela Empresa MAMORÉ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº19.614.838/0001-01, restou adjudicado o objeto dos “itens 01 e 02”, pelo valor global de R$ 1.185,00 (hum mil cento e oitenta e cinco reais), relativo a aquisição de peças e prestação de serviço para realização da Revisão de 100 horas da máquina.

O resultado do procedimento foi publicado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 10/03/2023, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 006/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023 em favor da empresa MAMORÉ MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ nº 19.614.838/0001-01, restou adjudicado no valor global de R$ 1.185,00 (hum mil cento e oitenta e cinco reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 14 de março de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal