DISPÕE ACERCA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Decreto Municipal nº 005/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A data de vencimento do alvará de Localização e funcionamento e da Vigilância Sanitária será no dia 31 de março de 2023”.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 14 de março de 2023.

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Prefeito Municipal de Poconé