PORTARIA 105 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

¨Institui a Comissão de acompanhamento do Concurso Público Municipal e dá outras providencias¨.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, Prefeito de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 68 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n°101/2000) para o preenchimento dos cargos de servidores da administração pública municipal;

Considerando o disposto no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal e a necessidade de realização de concurso público na esfera municipal;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituída a Comissão do Concurso Público Municipal, com a finalidade de realizar todos os acompanhamentos e análises das atividades administrativas no âmbito da Prefeitura Municipal de Acorizal, para o fim a que se destina.

Art. 2° - A Comissão para o acompanhamento do Concurso Público será composta da seguinte forma:

Ø Presidente: Edmilson Santana do Nascimento Ø Membros: Carlos Augusto de Figueiredo Ademir Roberto da Silva Ø Suplente: Shelma Taques da Silva

§ 1° Os integrantes da Comissão serão substituídos em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares por outro servidor a ser indicado pelo Poder Executivo.

§ 2° Poderão ser convidados outros participantes eventuais, em razão dos conhecimentos afetos às funções/áreas impactadas.

Art. 3° - Compete á Comissão para o Concurso Público:

I - Fica á Comissão encarregada de fiscalizar, supervisionar, acompanhar e validar todos os atos relacionados às fases do concurso, obedecendo aos ordenamentos legais e as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE- MT.

II - O Concurso Público reger- à por disposição especificas em Edital, cabendo `a Comissão decidir sobre os casos eventualmente omissos em conjunto com a empresa contratada para realização do certame.

Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada Publicada Cumpra-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL

AOS 22 DE SETEMBRO DE 2022

Diego Ewerton Figueiredo Taques

Prefeito Municipal