TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2023/VISA

Autuado: ANTONIO CANCIDO SILVA CPF: 274.339.941-49

Endereço – Rua Cuiabá, nº. 26, Bairro: São Miguel – Araputanga -MT

Considerando que em denúncia realizada constatou-se que a propriedade localizada na Rua Cuiabá, nº. 26, Bairro: São Miguel, também identificável como Quadra 48, Lote 09 no Município de Araputanga/MT, encontra-se com depósito de água aberto, conforme foto anexa, o que fere o disposto no Art. 2º, inciso II da Lei Municipal nº 939/2010;

Lei Municipal nº 939/2010:

Art. 2º – Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por imóveis particulares ou não, compete:

I- Conservar limpos os quintais, evitando lançar pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes inservíveis que possam acumular água;

II- Conservar adequadamente vedadas as caixas d´água e depósitos de água.

Considerando que a referida propriedade encontra-se cadastrada no Cadastro Municipal como de propriedade ou de posse sob vossa responsabilidade, cabe-lhe o dever de tampar devidamente o depósito de água que pode comprometer a saúde e bem-estar dos moradores ao redor, conforme o caput do artigo supramencionado.

AUTUA-SE Vossa Senhoria, sob pena das medidas legais cabíveis, pelo descumprimento do Art. 2º da Lei Municipal nº 939/2010, conforme fatos acima descritos, devendo tomar as medidas necessárias para tampar o depósito de água para que não haja nenhuma atividade que possa causar incômodos ou prejudicar as habitações vizinhas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento deste.

ADVIRTO, por fim, que caso o problema não seja solucionado no prazo previsto, será imposta a multa de 10 (dez) UPFM, conforme § 3º, inciso I.

Araputanga-MT, 14 de março de 2023.

Keila Sabrina Corrêa Zago

Fiscal Sanitário

Araputanga-MT