TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 42/2023/VISA

Autuado: DEVANILDE RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 442.006.251-72

Endereço – Av. José da Costa Filho, nº. 290, Bairro: Cidade Alta – Araputanga -MT

Considerando que em denúncia realizada constatou-se que a propriedade localizada na Av. José da Costa Filho, nº. 290, Bairro: Cidade Alta, também identificável como Quadra 48, Lote 10 no Município de Araputanga/MT, encontra-se despejando água servida da residência para rua, conforme fotos anexas, o que fere o disposto no Art. 33, inciso I da Lei Municipal nº 153/1992;

Lei Municipal nº 153/1992:

Art. 33 – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:

I - Consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.

Considerando que a referida propriedade encontra-se cadastrada no Cadastro Municipal como de propriedade ou de posse sob vossa responsabilidade, cabe-lhe o dever de paralisar o despejo de água servida no endereço mencionado com o objetivo de preservar higiene pública e não comprometer a saúde e bem-estar dos moradores ao redor, conforme o caput do artigo supramencionado.

AUTUA-SE Vossa Senhoria, sob pena das medidas legais cabíveis, pelo descumprimento do Art. 33, inciso I da Lei Municipal nº 153/1992, conforme fatos acima descritos, devendo tomar as medidas necessárias para paralisar o despejo de água servida da residência para rua a fim de que não haja nenhuma atividade que possa causar incômodos ou prejudicar as habitações vizinhas no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento deste.

Informamos, também, que poderá ser apresentado Recurso Administrativo, através de requerimento escrito, conforme previsto na Lei Municipal 153/1992, em seu capítulo IV, artigo 25, no prazo de 07 (sete) dias úteis destinado ao gerente de Vigilância em Saúde, apresentando vossas alegações, sendo julgado em igual prazo.

ADVIRTO, por fim, que caso seja julgada improcedente ou não sendo apresentada defesa no prazo previsto, ou o problema não sendo solucionado, será imposta a multa ao infrator que poderá variar de 02 (dois) a 04 (quatro) salários mínimos, conforme Artigo 35 da mesma lei.

Araputanga-MT, 14 de março de 2023.

Keila Sabrina Corrêa Zago

Fiscal Sanitário

Araputanga-MT