PORTARIA N° 103 / 2.023.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL PARA PRESTAR ASSESSORIA JURIDICA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e, de acordo com a Recomendação MP-MT n° 001/2023 -2ªPJCìvel.

Art. 1º - Nomeia o Procurador do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, de acordo com o item 1.3 da mencionada recomendação do MP-MT:

- VLADIMIR DE LIMA BRANDÃO

Art. 2º - Os trabalhos de que trata esta Portaria serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de Março de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal