Assunto: Regime Jurídico Disciplinar – Processo Administrativo Disciplinar - Demissão – Rômulo Damião de Melo Oliveira

Processo Administrativo Disciplinar - Demissão

A Administração Pública municipal vem por intermédio da Prefeitura Municipal de Querência/MT, enquanto órgão representante desta entidade política local, neste ato representado pela comissão disciplinar encarregada de tal mister, instaurar processo administrativo disciplinar a fim de apurar as irregularidades ocorridas no exercício da atividade administrativa pelo servidor Rômulo Damião de Melo Oliveira, conforme contexto fático-jurídico a seguir exposto:

Denota-se do contexto fático trago aos autos do processo administrativo em análise que ao se analisar as folhas de pontos do servidor Rômulo Damião de Melo Oliveira este faltou ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme se evidencia das folhas de pontos em anexo, dispondo que o último dia de trabalho do servidor fora no dia 06 de novembro de 2015, sendo que este só retornou ao serviço novamente no dia 08 de dezembro de 2015, totalizando assim 31 (trinta e um) dias de ausência injustificada.

Assim, tendo em vista o mencionado e a postura do servidor para com a prestação do serviço público, chegou-se junto a Prefeitura Municipal de Querência, por intermédio de seu chefe imediato tal circunstância, visando, desse modo coibir a postura relapsa do servidor quando do exercício da atividade administrativa que lhe incumbiria.

A vista disso, a Prefeitura Municipal de Querência, no exercício do poder disciplinar que lhe é inerente, constituiu por meio da portaria n° 006/2016 a comissão encarregada de gerir o processo administrativo responsável por eventual aplicação de penalidade no âmbito da Administração Pública, conforme determina o artigo 171 da Lei Complementar municipal n° 084/2015 (regime jurídico) encarregado de disciplinar o exercício da atividade administrativa por parte dos servidores públicos municipais, normatizando assim o procedimento escorreito e necessário à aplicação de penalidade administrativa, resguardando, por conseguinte os direitos relativos ao devido processo legal, in casu: administrativo.

Art. 171 - Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a falta praticada pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, demissão e de destituição de cargo em comissão ou de função pública.

Desse modo, e diante do contexto fático exposto, esta comissão, encarregada de instaurar e conduzir o processo administrativo disciplinar vem, por meio deste, se manifestar no sentido de demitir o servidor público Rômulo Damião de Melo Oliveira, tendo em vista que sua conduta se enquadra entre as hipóteses cujo permissivo legal impõe a demissão do servidor público conforme dispõe os artigos 158 e 163 do regime jurídico disciplinar a seguir disposto, na medida em que há a configuração de abandono de cargo público.

Art. 158 - A demissão, com direito à ampla defesa do servidor, será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a Administração Pública;

II - abandono de cargo ou função;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - conduta escandalosa na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores, em serviço ou na repartição;

IX - aplicação irregular de dinheiro público;

X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

XI - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XII – corrupção ativa ou passiva;

XIII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desde que provada a má-fé do servidor;

XIV - transgressão do disposto nos incisos XII a XVII, XXI, XXV, XVI, XXVI e XXIX do art. 142 desta Lei.

Art. 163 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Do exposto, fica evidenciado que tal prática tem por consectário inexorável a demissão do servidor público, mediante a abertura de processo administrativo disciplinar conduzido por esta comissão cujo encargo lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos trazidos perante a Administração Pública local, de modo que, uma vez apurado a sua veracidade, seja instaurado procedimento tendente a aplicação de sanção administrativa, conforme o caso, desde que respeitado, por obvio, o contraditório e ampla defesa do litigante.

Portanto, esta Comissão Disciplinar Permanente, constituída pela portaria n° 006/2016, se manifesta favorável à demissão do servidor público, tendo em vista que sua conduta se subsumi a hipótese de abandono de cargo público, conforme disposto na Lei Complementar municipal n° 084/2015 de 29 de maio de 2015.

Assim, em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa cite-se o Sr. Rômulo Damião de Melo Oliveira para que, em querendo, se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, alegando o que achar de direito, podendo ou não, conforme sua conveniência se fazer representar por advogado, conforme prevê a sumula vinculante n° 05 do Supremo Tribunal Federal, e em respeito ao disposto no artigo 179 do regime jurídico administrativo que dispõe sobre a citação do acusado quando o relatório realizado pela comissão disciplinar entender pela aplicação de penalidade administrativa de demissão, conforme o caso.

Art. 175 - A citação do acusado será pessoal ou por carta registrada, expedida pelo presidente da comissão disciplinar, assegurando-se-lhe vista dos autos na secretaria da comissão.

Ademais, insta salientar que em consulta ao setor de Recursos Humanos, foi realizado pagamento indevido ao servidor Rômulo Damião de Melo Oliveira, recebendo este referente há 28 dias no mês de novembro, quando em verdade trabalhou apenas 05 dias, incidindo adicional noturno e auxilio alimentação sobre 28 dias e não sobre 05 dias conforme efetivamente ocorrido, de modo que este recebeu indevidamente 839,62 (oitocentos trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), na medida em que este deveria receber apenas 213, 51 (duzentos e treze reais e cinquenta e um centavos) e não 1.053,13 (um mil e cinquenta e três reais e treze centavos), motivo pelo qual requer a devolução dos valores recebidos indevidamente referente ao mês de novembro cujo montante contabilizada 839,62 (oitocentos trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) e relativo ao mês de dezembro integralmente, o qual contabiliza o valor de 918,91 (novecentos e dezoito reais e noventa e um centavos), totalizando assim o valor total a ser restituído num montante de 1.758,53 (um mil setecentos cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) sob pena de configurar lesão ao erário sujeitando-o o servidor as penalidades administrativas e penais cabíveis.

Querência, 05 de fevereiro de 2016.

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Kássia Souza de Almeida - Presidente

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Sigmar Rambo – 1° Secretário

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Odete Saggin – 2° Secretária