SÚMULA: “Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas Parlamentares e Emendas Impositivas, que destinam recursos ao município de Itanhangá/MT”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site oficial da Prefeitura Municipal de Itanhangá, informações relacionadas às emendas parlamentares e emendas impositivas que destinam recursos ao Município.

Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar e emenda impositiva deve ser informado, no mínimo o(a):

I. autor;

II. valor;

III. data do recebimento do recurso; e

IV. destinação/aplicação dos recursos;

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal