SÚMULA: “Institui o programa de Planta Popular no âmbito do Município de Itanhangá e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa de Planta Popular.

Art. 2º - O município, através da secretaria competente, fornecerá a população de Itanhangá-MT de baixa renda um projeto de “Planta Popular”, para imóvel residencial de 01 (um) pavimento com metragens variáveis atingindo ao máximo de 70 m² (setenta metros quadrados).

Art. 3º - Entende-se como “Planta Popular” para os efeitos dessa lei, todo o projeto arquitetônico do imóvel residencial a ser construído dentro das especificações estipuladas no artigo anterior.

Art. 4º - A planta popular será fornecida sem ônus para o requerente.

Art. 5º - A construção deverá ser executada conforme o projeto original, caso contrário o interessado não estará sujeito aos benefícios desta lei.

Art. 6º - O cidadão requerente terá direito ao benefício do programa se possuir comprovação de posse, mansa e pacifica, bem como documentos que demonstre a regularidade de sua aquisição.

Parágrafo Único: O cidadão requerente deverá ter apenas um lote em seu nome, e receber até no máximo dois salários mínimos.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal