SÚMULA: “Reconhece a “campanha abril azul” mês da conscientização do autismo” realizada pela secretaria de educação e cultura como evento oficial de Itanhangá e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica reconhecida a “CAMPANHA ABRIL AZUL: MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” realizada pela Secretaria de Educação e Cultura, como evento integrante do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

Parágrafo único. Considerando que o dia 2 de abril é reconhecido internacionalmente como DIA MUNDIAL DA CONCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, fica estabelecido o mês de abril como referência para realização da campanha.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de Decreto, os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal