LEI Nº. 1.356, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
15 de Março de 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 954.701,58 (novecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e um reais e cinquenta e oito centavos), destinados ao repasse de recursos ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG DE MATUPÁ.
Art. 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Governo, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Governo | ||
| Função: 06 – Segurança Pública | ||
| Subfunção: 181 – Policiamento | ||
| Programa: 0074 – Políticas Públicas e Relações Institucionais | ||
| Atividade: 20201 – AÇÕES DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG DE MATUPÁ | ||
| 25000000000 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.50.41 – Contribuições | R$ | 7.500,00 |
| 4.4.50.42 – Auxílios | R$ | 947.201,58 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 954.701,58 |
Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso I do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito dde Matupá - MT