LEI Nº 1.357, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
15 de Março de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.341 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO DE AMPARO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – FAEPEN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo abaixo relacionado, da Lei n° 1.341, de 07 de Dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redações:
Art. 2º. O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 588.727,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte sete reais), a título de apoio financeiro para o desenvolvimento das ações de implantação do Curso de Tecnólogo em Mecânica de Precisão, da Universidade do Estado de Mato Grosso, no Município de Matupá/MT.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT