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Pref. Matupá

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.286.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta e seis mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social

Ação: 20202 – MANUTENÇÃO DO FUPIS

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.500,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

6.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

Ação: 10203 – Construir, Reformar, ampliar e Readequar Centros de Múltiplo Uso

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

10.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

52.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

62.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0070 – Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Ação: 10204 – Construção de Unidades Habitacionais

Natureza da Despesa:

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

104.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

2.000.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

104.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.218.000,00

TOTAL GERAL

R$

2.286.000,00

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dotações orçamentárias abaixo descritas:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Especial

Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social

Ação: 20060 – MANUTENÇÃO DO FUPIS-FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOCIAL

500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.500,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

6.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

Ação: 10108 – Construir, Reformar, ampliar e Readequar Centros de Múltiplo Uso

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

10.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

52.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

62.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0070 – Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Ação: 10097 – Construção de Unidades Habitacionais

Natureza da Despesa:

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

104.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

2.000.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

104.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.218.000,00

TOTAL GERAL

R$

2.286.000,00

Artigo 4º - Altera o Objetivo das Ações Abaixo descritas:

Ação: 20056 – Manutenção da Gestão do SUAS

Objetivo da Ação: Recursos destinados ao Cofinanciamento Estadual e Municipal de programas, serviços e benefícios socioassistenciais, entre outras ações relacionadas à gestão do SUAS.

Ação: 20142 – COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19-SUAS

Objetivo da Ação: Recursos Extraordinários das ações do COVID NO SUAS – Proteção Social Básica – PORTARIA 378.

Artigo 5° - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

- Prefeito de Matupá – MT -